09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0100729- 56.2017.8.20.0147 Partes: PEDRO FELIX DA SILVA x MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, no qual, após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença.

Após homologação dos cálculos, foi expedido RPV em favor da parte e de seu advogado.

Diante do não pagamento do RPV no prazo legal, foi realizado bloqueio judicial dos valores e as partes foram intimadas, e por conseguinte, foram expedidos os respectivos alvarás.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que interessa a relatar.

Passo a fundamentar e DECIDIR.

O art. 924 do CPC diz que a execução será extinta: a) quando ocorrer o indeferimento da petição inicial; b) quando satisfeita a obrigação; c) quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) quando o exequente renunciar ao crédito; e) ocorrer a prescrição intercorrente. Com relação ao processamento do pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Foi o que ocorreu no presente caso.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC). É o que deve ser feito.

Diante do exposto, satisfeita as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença. Intimem-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se. CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/05/2024 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2024 10:13

Transitado em Julgado em 09/02/2024
11/02/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal em 09/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:54

Decorrido prazo de PEDRO FELIX DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de PEDRO FELIX DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
16/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 08:45

Conclusos para decisão
04/08/2023 01:23

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal em 03/08/2023 23:59.
11/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 00:06

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2023 14:44

Processo Reativado
19/12/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 09:10

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2020 16:30

Arquivado Definitivamente
27/08/2020 16:29

Decorrido prazo de Parte autora em 18/05/2020.
19/06/2020 01:27

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LIMA BEZERRIL em 18/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 09:55

Conclusos para despacho
19/02/2020 08:57

Recebidos os autos
19/02/2020 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2019 10:50

Digitalizado PJE
12/04/2019 10:48

Recebidos os autos
16/01/2019 02:58

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
16/01/2019 02:47

Expedição de ofício
09/01/2019 03:03

Juntada de Contrarrazões
19/12/2018 05:54

Recebido os Autos do Advogado
19/12/2018 05:54

Recebido os Autos do Advogado
31/07/2018 12:47

Remetidos os Autos ao Advogado
25/07/2018 12:43

Certidão expedida/exarada
24/07/2018 05:21

Expedição de carta de intimação
04/07/2018 11:08

Mero expediente
04/07/2018 10:34

Concluso para despacho
04/07/2018 05:39

Recebidos os autos do Magistrado
26/06/2018 11:29

Juntada de Apelação
26/06/2018 10:42

Recebido os Autos do Advogado
19/06/2018 11:16

Remetidos os Autos ao Advogado
19/06/2018 09:41

Certidão expedida/exarada
12/06/2018 10:14

Certidão expedida/exarada
11/06/2018 05:36

Expedição de carta de intimação
11/06/2018 04:42

Certidão expedida/exarada
11/06/2018 04:37

Sentença Registrada
04/06/2018 02:47

Procedência
04/06/2018 01:49

Recebimento
18/05/2018 01:50

Concluso para despacho
18/05/2018 01:07

Certidão expedida/exarada
02/05/2018 01:35

Petição
26/04/2018 12:43

Recebimento
20/04/2018 09:33

Remetidos os Autos ao Advogado
19/04/2018 01:08

Certidão expedida/exarada
17/04/2018 09:35

Recebimento
16/04/2018 10:53

Mero expediente
11/04/2018 10:24

Recebimento
11/04/2018 04:57

Concluso para despacho
11/04/2018 04:47

Juntada de Parecer Ministerial
09/04/2018 04:32

Remetidos os Autos ao Promotor
09/04/2018 03:50

Certidão expedida/exarada
03/04/2018 01:00

Juntada de Réplica à Contestação
02/04/2018 01:41

Recebimento
02/04/2018 01:41

Recebimento
27/02/2018 11:32

Remetidos os Autos ao Advogado
22/02/2018 10:05

Certidão expedida/exarada
21/02/2018 02:49

Expedição de carta de intimação
15/02/2018 02:40

Certidão expedida/exarada
05/02/2018 10:57

Recebimento
05/02/2018 10:57

Recebimento
22/01/2018 12:42

Remetidos os Autos ao Advogado
22/01/2018 12:00

Entrega em carga/vista
22/01/2018 10:42

Juntada de mandado
10/01/2018 04:00

Expedição de Mandado
13/12/2017 02:43

Recebimento
13/12/2017 02:43

Recebimento
04/12/2017 01:57

Mero expediente
20/11/2017 02:10

Concluso para despacho
16/11/2017 04:07

Certidão expedida/exarada
16/11/2017 04:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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