TJRN - 0809236-37.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr.

Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809236-37.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANGICOS Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face de decisão da Vara Única da Comarca de Angicos, nos autos dos Embargos à Execução nº 0800291-54.2025.8.20.5111, que infere o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

A recorrente aduz que há cobrança indevida de TLL, ou também denominada de TLLF, referente ao período de 2019 a 2021, objeto da execução fiscal de número 0801379-64.2024.8.20.5111.

Destaca que “o Supremo Tribunal Federal nos Temas 919 e 1.235 de Repercussão Geral, restou firmada a tese de que “a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa”.

Infere sobre a incompetência do Município agravado para instituir as exações (taxa de fiscalização e funcionamento – TFF ou TLLF) que deram origem a execução fiscal em comento, sustentando nisso a probabilidade de sua pretensão.

Afirma a existência do periculum in mora no iminente risco de sofrer constrições patrimoniais indevidas, bem como a prática de outros atos executivos no bojo da Execução Fiscal n.º 0801379-64.2024.8.20.5111.

Requer o deferimento da suspensvidade e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que seja atribuído efetio suspensivo aos embargos à execução. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso.

Analisando os requisitos exigidos para a concessão do deferimento da liminar requestada neste agravo de instrumento - art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, observa-se que, a princípio, assiste razão ao agravante.

Observa-se que a decisão objeto do presente recurso indefere o efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de probabilidade do direito vindicado em tal meio de defesa.

Com efeito, o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, prevê: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes No caso, depreende-se que o juízo resta garantido, estando em pauta de discussão apenas a existência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Mesmo em exame sumário, há relevância nos argumentos lançados pela parte agravante, sendo fundada a discussão sobre existência do crédito exequendo, na medida em que se sustenta em entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que conclui sobre a incompetência municipal para instituir taxa de fiscalização e funcionamento sobre serviços de telecomunicação.

Nesse sentido, segue a tese firmada no Tema 919 pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 776.594/SP: A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.

Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal ao analisar o ARE 1.370.232/SP (Tema nº 1235), fixou a seguinte tese: É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).

Registre a ementa de referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE.

LEI 13.756/04 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (ARE 1370232 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Portanto, há plausibilidade nas alegações soerguidas em referidos embargos à execução suficientes para amparar a concessão do efeito suspensivo reclamado em primeiro grau de jurisdição.

Somado a isso, também vislumbro presente o periculum in mora diante da evidencia de iminente de comando decisório de constrição patrimonial – id 142008371.

Noutro ângulo, não vislumbro prejuízo iminente ao agravado, nem irreversibilidade do presente provimento, sendo possível a retomada do curso do feito executório acaso o julgamento meritório do presente recurso seja desfavorável ao recorrente.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar soerguido nestes autos, no sentido de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução de nº. 0800291-54.2025.8.20.5111, suspendendo-se, imediatamente, o trâmite da execução de título extrajudicial de nº. 0801379-64.2024.8.20.5111, até decisão definitiva deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos, o inteiro teor do presente decisum, para o devido cumprimento.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator