TJRN - 0810527-51.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810527-51.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MIRANEIDE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - RN16847 Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.***.***/0001-19 , SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida pela parte autora acima identificado, devidamente qualificado nos autos.

Intimada, por seu patrono, para emendar a inicial, nos termos do despacho retro, sob pena de indeferimento da inicial a parte autora quedou-se inerte em relação à emenda. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado constituído, não providenciou o atendimento às determinações judiciais no sentido de emendar a petição inicial, deixando de prestar informações/juntar documentos, incidindo, no caso em tela, em hipótese elencada no art. 321, parágrafo único, do CPC, que autoriza o indeferimento.

Nesse sentido é o entendimento do STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013).

Com efeito, assinado prazo para que se emendasse a inicial a fim de juntar aos autos documentos/informações essenciais à propositura da ação, não aproveitou a parte a oportunidade que lhe foi oferecida, nos termos do art. 321 do CPC, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Confira-se: “CONCENTRE SCORING”.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR.

TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A INSERÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NO CADASTRO “CONCENTRE SCORING”.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

VERIFICOU QUE NÃO FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECLAMANTE.

RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE SER RECEBIDA A INICIAL E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O ART. 283 DO CPC PRECONIZA QUE “A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTITUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO”.

PRETENDE A RECLAMANTE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA INSERÇÃO DE SEUS DADOS NO CADASTRO “CONCENTRE SCORING”.

CONTUDO, NÃO HÁ NOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECLAMANTE, ESSENCIAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.

POR ISSO, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONSIDERAR QUE “INEXISTE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A CONTINUIDADE DO FEITO, QUAL SEJA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PLENA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR”.

SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ENTRETANTO, RESTA SOBRESTADA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

UNÂNIME. (TJ-PR: Recurso Inominado nº 000285706201381600460 PR, 1ª Turma Recursal, Rel.

Juiz Fernando Swain Ganem, julgado em 22/05/2015).

Ademais, convém assinalar que, nesses casos, não há falar em intimação pessoal da parte, pois não se trata de extinção por abandono, mas de indeferimento da petição inicial.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no art. 321 do CPC, indefiro a petição inicial, e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas face à inadmissão da petição inicial.

Sem honorários por não ter havido citação.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)