09/09/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:07

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:44

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0805111-57.2023.8.20.5121 Promovente: LUIZ AVELINO DO NASCIMENTO Promovido(a): SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Considerando que houve o cumprimento da obrigação com o pagamento integral do débito (ID 161528863), dou por cumprida a execução, declarando extinto o processo, com fundamento nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
27/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 12:35

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:17

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 21:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2025 21:27

Processo Reativado
09/08/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:14

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:24

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:42

Decorrido prazo de LUIZ AVELINO DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:01

Juntada de entregue (ecarta)
04/07/2025 00:18

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:26

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:27

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2025 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0805111-57.2023.8.20.5121 Promovente: LUIZ AVELINO DO NASCIMENTO Promovido(a): SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por WHIRLPOOL S.A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a sentença proferida nos autos incorreu em erro material ao condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, quando, segundo sustenta, a incidência deveria observar o disposto no art. 405 do Código Civil, com fluência a partir da citação.

Aduz, ainda, que sentença ocorreu em omissão, uma vez que não determinou o recolhimento do produto – ID 139350829.

Contrarrazões aos embargos no ID 151282084. É o breve relatório.

Decido.

Não há erro material quanto ao termo inicial de incidência de juros legais a partir do evento danoso.

Vejo que o embargante pretende rediscussão da matéria de mérito, a qual já foi devidamente analisada na sentença guerreada.

Por outro lado, conheço dos embargos, e acolho-os, em parte, visto que, realmente, a sentença proferida nos autos ocorreu em omissão com relação determinação da coleta do objeto que apresentou defeito, tendo apenas condenado a ré ao pagamento dos danos materiais e morais (ID 137233555).

Declaro, pois, a sentença, cujo dispositivo passa ter a seguinte redação: “Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar as empresas requeridas, de forma solidária, a restituírem a parte autora o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária a partir da data da compra mediante aplicação do INPC e juros legais a partir da citação, que deverão ser calculados mediante a taxa SELIC; 2) condenar solidariamente os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (29/11/2022) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e 3) determinar que, após a comprovação do pagamento do valor da condenação nos autos, a parte autora disponibilize o produto (micro-ondas) para que a parte requerida proceda à respectiva coleta no prazo de 30 (trinta) dias.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Publique-se e intime-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal
13/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/05/2025 02:27

Decorrido prazo de LUIZ AVELINO DO NASCIMENTO em 16/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:27

Juntada de entregue (ecarta)
14/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:00

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:28

Juntada de Petição de comunicações
08/02/2025 00:39

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:10

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 01:34

Decorrido prazo de LUIZ AVELINO DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:24

Decorrido prazo de LUIZ AVELINO DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
11/01/2025 02:29

Juntada de entregue (ecarta)
30/12/2024 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:34

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 13:30

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:20

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:45

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 07:59

Conclusos para julgamento
13/06/2024 13:08

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:13

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 12:15

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 10:46

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 15/05/2024 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
15/05/2024 10:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
14/05/2024 11:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 01:29

Decorrido prazo de LUIZ AVELINO DO NASCIMENTO em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 11:28

Juntada de diligência
12/03/2024 18:16

Juntada de Petição de procuração
11/03/2024 14:18

Juntada de Petição de comunicações
29/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:19

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:09

Audiência conciliação designada para 15/05/2024 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
23/02/2024 09:57

Recebidos os autos.
23/02/2024 09:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
23/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 11:30

Audiência conciliação realizada para 21/02/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
21/02/2024 11:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
21/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 01:57

Decorrido prazo de SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 15:12

Juntada de devolução de mandado
28/12/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2023 13:38

Juntada de devolução de mandado
12/12/2023 15:07

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:09

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 12:18

Desentranhado o documento
21/11/2023 12:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 12:48

Expedição de Mandado.
20/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:33

Audiência conciliação designada para 21/02/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
19/11/2023 21:27

Recebidos os autos.
19/11/2023 21:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
18/11/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 07:51

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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