12/09/2025 06:27

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0801779-56.2025.8.20.5107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES SOARES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Tarifa c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido da Tutela Provisória de Urgência movida por MARIA DAS DORES SOARES DA COSTA, por meio de advogado, em face do BANCO BRADESCO S.A.

Id. 155142086 determinou emenda à inicial para regularização da representação processual da autora e apresentação de documentos essenciais à demanda.

Intimada, a parte manteve-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

Nos termos do artigo 320, do CPC a petição inicial será instruída com documentos indispensáveis a propositura da demanda.

Constatada a necessidade de emenda da exordial, este juízo, oportunizou a emenda da peça, porém, a parte autora não cumpriu o ônus processual que lhe cabia ou sequer apresentou qualquer manifestação nos autos se insurgindo contra o requerimento.

Dessa forma, conforme parágrafo único do artigo 321, do CPC “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.’’ Assim, tenho que a extinção da presente demanda é à medida que se impõe, uma vez que não pode ficar o processo paralisado indefinidamente aguardando manifestação da parte autora.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, art. 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV, todos do CPC.

Defiro benefícios da gratuidade de justiça.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando dispensado do recolhimento enquanto perdurar sua pobreza, em face do benefício da justiça gratuita, nos moldes do artigo 85, § 2º, I e artigo 98, ambos do CPC.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, observadas as formalidades legais.

Demais providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária responsável.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Cruz/RN, datado e assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06.

MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito
10/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:55

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 10:08

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOARES DA COSTA em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz 0801779-56.2025.8.20.5107 AUTOR: MARIA DAS DORES SOARES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC.

Analisando os autos verifico que o comprovante de residência juntado pela parte autora encontra-se em nome de terceiro e a procuração juntada não possui assinatura de 2 testemunhas, apesar de ser outorgada por pessoa analfabeta.

Assim, em observância ao art. 321 do CPC, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da inicial, a fim de juntar, sob pena de indeferimento: a) comprovante de residência de sua titularidade, ou, não sendo possível, em nenhuma hipótese, a última diligência, para que demonstre o seu vínculo relativamente ao imóvel cujo comprovante faz prova. b) procuração válida, nos termos do arts. 595 e 654 do CC.

Tal comprovação faz-se imprescindível, eis que determinante para aferir a regularidade da representação processual e a obediência das regras de competência, dada a vedação legal à escolha arbitrária de foro.

Passado o prazo indicado, com ou sem manifestação da parte, retornem-me os autos conclusos.

Demais providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária responsável.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Cruz/RN, datado e assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06.

MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito
19/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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