03/07/2025 12:55

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
03/07/2025 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
03/07/2025 12:41

Juntada de ato ordinatório
03/07/2025 12:40

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:24

Decorrido prazo de JONAS PABLO DE ARAUJO COSTA em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803567-02.2020.8.20.5101 EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA BERNARDO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei Nacional n. 9.099/95.

Passo a decidir.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face de sentença proferida por este juízo, alegando omissão/contradição/obscuridade na fundamentação do julgado.

Quanto às hipóteses previstas em lei passíveis de saneamento através dos embargos de declaração, dispõe a Lei 9.099/95 c/c CPC/2015 que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando propriamente o cerne dos aclaratórios, enxergo sem razão a pretensão da parte embargante.

Na verdade, percebo aqui que o buscado pela parte embargante consiste na rediscussão do mérito da presente demanda, o que se apresenta impossível, haja vista que os embargos não se qualificam como instrumento idôneo para tanto.

Com efeito, a parte embargante busca utilizar a via dos aclaratórios como meio para apresentar razões de apelação contra o édito judicial, buscando a reforma da solução conferida, ainda em primeiro grau, o que não é possível.

A propósito, confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO.

REJEIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO NCPC).

MERO INCONFORMISMO ACERCA DO JULGADO.

MEIO INAPROPRIADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MANEJO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DA NORMA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.” (TJRN, Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2015.019266-0/0001.00, 1ª Câmara Cível, DJ 09/03/2017, Desembargador Relator Cornélio Alves) Destarte, merecem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios, considerando a evidente ausência de omissão/contradição/obscuridade que dê azo ao seu acolhimento, com o reparo do julgado sobre esses aspectos.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento aos embargos de declaração interposto, em razão da inexistência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 c/c art. 48 da Lei nº. 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intimem-se as partes do teor deste decisum, reabrindo-se, em favor destas, o prazo para interposição do correspondente recurso em face da sentença ora proferida, sendo facultado a parte que já tenha recorrido, complementar ou alterar as razões do recurso inominado interposto, nos termos do art. 1.022, §4º, do CPC.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:55

Embargos de declaração não acolhidos
18/12/2024 13:06

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:05

Juntada de ato ordinatório
17/12/2024 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:47

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CAICO
04/09/2024 17:55

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:54

Juntada de ato ordinatório
02/09/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:48

Conclusos para decisão
17/05/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA BERNARDO em 11/04/2024.
12/04/2024 08:44

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA BERNARDO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:04

Transitado em Julgado em 28/02/2024
22/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 06:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA BERNARDO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 06:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA BERNARDO em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2023 12:20

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:19

Juntada de ato ordinatório
29/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/07/2023 08:23

Conclusos para decisão
18/07/2023 08:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2023 08:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA BERNARDO em 14/06/2023 23:59.
19/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2023 09:21

Recebidos os autos
19/05/2023 09:21

Juntada de intimação de pauta
15/04/2021 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2021 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 10:15

Outras Decisões
26/03/2021 07:59

Conclusos para decisão
25/03/2021 15:57

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2021 18:44

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA BERNARDO em 17/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:17

Julgado procedente o pedido
24/02/2021 07:48

Conclusos para julgamento
22/02/2021 15:59

Juntada de Petição de contestação
20/02/2021 06:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 18/02/2021 23:59:59.
17/11/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 20:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 14:06

Conclusos para despacho
16/11/2020 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808608-71.2025.8.20.5004

Matheus Fernandes Barros

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0810128-94.2025.8.20.5124

Mab Suellen Abreu Nunes

W2W E-Commerce de Vinhos S/A

Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/06/2025 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0801458-96.2024.8.20.5158

Maria Elizabeth da Cruz

Procuradoria Geral do Municipio de Touro...

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0801458-96.2024.8.20.5158

Maria Elizabeth da Cruz

Municipio de Touros - por Seu Representa...

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0802064-18.2024.8.20.5161

Maria Claudia Maia

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:32

Exibir Processo