11/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800867-32.2022.8.20.5150 Promovente: MAURICIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O art. 924 do CPC diz que a execução será extinta: a) quando ocorrer o indeferimento da petição inicial; b) quando satisfeita a obrigação; c) quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) quando o exequente renunciar ao crédito; e) ocorrer a prescrição intercorrente.

Com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019.

No caso dos autos, verifico que já foram cumpridas integralmente as disposições constantes na decisão de id 97287739, tendo sido expedido o competente RPV, bem como realizado o correspondente bloqueio de valores para pagamento da parte exequente (id 133463270 e 140695718), razão pela qual cabível a extinção do processo.

Diante do exposto, satisfeita as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença.

Intimem-se as partes para tomarem ciência.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado na data da última intimação das partes.

Alvarás expedidos no ID nº 151976371.

Arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito em substituição legal
09/06/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:48

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:15

Juntada de Alvará recebido
21/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:12

Juntada de Certidão
14/10/2024 07:32

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:48

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
20/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 22:38

Expedição de Ofício.
09/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 02:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/05/2023 23:59.
23/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:18

Outras Decisões
22/03/2023 14:35

Conclusos para despacho
22/03/2023 00:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/03/2023 23:59.
27/02/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/01/2023 09:43

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/01/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 22:18

Transitado em Julgado em 13/12/2022
14/12/2022 01:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/12/2022 23:59.
23/11/2022 08:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/11/2022 23:59.
26/10/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2022 08:09

Conclusos para julgamento
24/10/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:32

Conclusos para despacho
21/10/2022 18:08

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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