TJRN - 0837406-51.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0837406-51.2025.8.20.5001 REQUERENTE: THIAGO VIEIRA MARQUES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Requer o autor a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria-SEI nº 605, de 10 de abril de 2025 (Processo SEI nº 06010004.001021/2025-45), que determinou sua remoção de ofício da Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga para a Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento, a fim de assegurar sua permanência na unidade de origem, alegando ausência de motivação técnica, prejuízo à segurança institucional e indícios de retaliação funcional.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência requer a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, não vislumbro a presença do perigo de dano capaz de justificar a concessão da tutela pleiteada em caráter de urgência.

Sabe-se que tal requisito deve ser entendido como o risco de dano iminente, grave, irreparável ou de difícil reparação, ou que potencialmente coloque em risco a própria utilidade prática do processo acaso não seja deferida a medida liminar.

Não é o caso dos autos.

O autor pretende a suspensão da portaria de remoção.

Ainda que o autor alegue prejuízos funcionais e possíveis motivações de cunho retaliatório relacionados ao episódio envolvendo a Ouvidoria da SEAP, tais alegações, por ora, não vêm acompanhadas de elementos de prova robustos, limitando-se à narrativa fática que, embora preocupante, demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com o juízo de cognição sumária próprio da presente fase.

Não se pode presumir o risco de dano grave apenas a partir da alegação de que a unidade de origem opera com efetivo reduzido ou de que houve desconforto com ordens superiores.

Tais questões, se comprovadas, poderão ser analisadas e eventualmente reparadas ao final do processo, sem prejuízo à utilidade da demanda.

Por fim, considerando os princípios da celeridade, efetividade e economia processual que regem os Juizados Especiais, a questão deverá ser resolvida normalmente na sentença, sem que isso signifique que a parte sofrerá danos graves ou irreversíveis, até o julgamento do mérito.

Ausente o perigo da demora, desnecessário analisar a fumaça do bom direito.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhes a juntada de peças que julgar pertinentes ao deslinde da questão, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação.

Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a parte requerente também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel.

Sobre a réplica, a bem da celeridade e da razoável duração do processo, caso a parte requerente, por seu advogado, apresente a sua manifestação antes do encerramento do prazo que lhe foi conferido, ou venha aos autos apenas para informar a desnecessidade desse ato, sugere-se que se identifique a petição no Sistema PJe como "ALEGAÇÕES FINAIS", a fim de viabilizar a sua pronta localização e o rápido encaminhamento do processo à pasta "CONCLUSO PARA SENTENÇA", caso seja desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer, em 30 (trinta) dias.

Após o decurso de todos os prazos e realizadas todas as diligências aqui determinadas, venham os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)