11/06/2025 11:11

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:43

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0813473-83.2024.8.20.5001 Exequente: JOSE FAUSTINO DE LIMA Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

Em cumprimento da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, relativa ao cadastro dos alvarás pelo SISCONDJ, percebe-se que, apesar da parte autora ter sido intimada para fornecer seus dados bancários e de seu advogado por ocasião da homologação dos cálculos, não há essa informação até a presente data.

Por essa razão, foram efetuados os cadastros dos alvarás no SISCONDJ na opção "comparecer ao banco", prevista no art. 6º, § 1º, "a", devendo a(s) parte(s) credora(as) se dirigir(em) à agência bancária e apresentar(em) apenas seus documentos para recebimento de seu(s) valor(es), sem necessidade de apresentar(em) alvarás, pois a instituição não está autorizada ao pagamento dessa modalidade.

Quanto aos valores depositados extemporaneamente pelo Executado para a conta judicial nº 3500124502244, estes foram devolvidos para a conta do Município de Natal, conforme comprovante anexo.

Frise-se que o alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se e, por conseguinte, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN.
09/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:31

Determinado o arquivamento
29/05/2025 20:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 17:32

Determinado o arquivamento
29/05/2025 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 21:47

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 01:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 20:56

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:45

Recebidos os autos
13/05/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2025 23:59.
10/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
21/02/2025 00:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:22

Juntada de ato ordinatório
20/01/2025 07:27

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
13/12/2024 02:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:09

Outras Decisões
22/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/08/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 22:59

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:59

Transitado em Julgado em 24/07/2024
17/07/2024 08:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 04:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2024 12:09

Conclusos para julgamento
22/03/2024 11:06

Juntada de Petição de alegações finais
22/03/2024 09:09

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:28

Conclusos para despacho
29/02/2024 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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