10/06/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:59

Transitado em Julgado em 06/06/2025
10/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0825424-79.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: AUTOR: NARCISO XAVIER SOBRINHO Réu: REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
15/04/2025 20:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:30

Recebidos os autos
15/04/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
04/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:41

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
23/01/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:47

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
22/11/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:40

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
03/09/2024 07:45

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:11

Recebidos os autos
27/08/2024 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2024 23:59.
17/06/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 09:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
11/06/2024 14:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
12/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 22:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 08:46

Juntada de ato ordinatório
06/12/2023 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/12/2023 09:13

Juntada de Petição de comunicações
02/12/2023 01:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2023 23:59.
07/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/10/2023 06:30

Conclusos para despacho
07/10/2023 07:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:23

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2023 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:45

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:22

Recebidos os autos
26/07/2023 13:22

Juntada de intimação de pauta
24/01/2022 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/01/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 10:58

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2021 22:31

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:14

Julgado procedente o pedido
29/09/2021 15:20

Conclusos para julgamento
29/09/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 16:44

Juntada de Petição de contestação
02/08/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:00

Conclusos para despacho
28/06/2021 15:50

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:40

Conclusos para despacho
24/05/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817974-46.2025.8.20.5001

David da Cunha Cavalcanti

Detran/Rn- Departamento Estadual de Tran...

Advogado: Aldenir Gomes Falcao Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0834754-61.2025.8.20.5001

Milton Cesar Apolinario

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0834754-61.2025.8.20.5001

Milton Cesar Apolinario

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Giza Fernandes Xavier

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2025 06:29

Exibir Processo

Processo nº 0822775-05.2025.8.20.5001

Jean de Medeiros Jales

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Bruno Richardson Silva de Albuquerque Fi...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/04/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0818124-42.2021.8.20.5106

Svf Cobrancas e Consultoria LTDA

Lorena Maria de Alencar Borba

Advogado: Mario Ferreira de Aquino Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/09/2021 10:05

Exibir Processo