09/07/2025 14:57

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DE MOURA em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 10:20

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 22:31

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0800998- 12.2023.8.20.5137 Partes: DAMIANA VIEIRA DE MELO x MUNICIPIO DE JANDUIS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer que o Município de Janduís proceda ao depósito do Fundo e Garantia por Tempo de Serviço - FGTS referente aos últimos 05 (cinco) anos.

Houve o declínio de competência para a Justiça do Trabalho, na decisão de ID 122518329, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 853 (Leading Case: ARE 906491) a respeito da competência do juízo trabalhista para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.

Interposto recurso inominado, este juízo, em juízo de retratação, proferiu a seguinte sentença: “Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão que declinou da competência e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com alicerce no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, deixando de receber o recurso inominado interposto, uma vez que a houve a substituição da decisão.” Da referida sentença foram opostos embargos de declaração pela parte autora no ID 139285910, alegando omissão da decisão por não ter enfrentado a ficha funcional juntada aos autos, que indica que a autora não ostenta vínculo junto ao réu regido pela CLT e, por isso, não se aplica ao presente caso a tese firmada perante o Tema 853 da Repercussão Geral.

Intimado a se manifestar, o embargado quedou-se inerte conforme certidão de ID 143961579. É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora.

A parte embargante alega omissão do julgado, posto que a sentença não teria enfrentado documento sobre o vínculo da embargante com o embargado: qual seja, “Servidor regido pelo Regime Jurídico Único” e não contratada por CLT.

Sabe-se que os Embargos de Declaração são opostos com fundamentação vinculada, ou seja, são cabíveis na hipótese de houver contradição, omissão e obscuridade na decisão e, nesse aspecto, a sentença não merece ser integrada para análise e julgamento do ponto suscitado pela parte embargante.

Isso porque a sentença foi prolatada, em juízo de retratação, não em relação ao conteúdo da decisão de ID 122518329, que permanece irretocável, mas retificando sua forma, para extinguir o feito sem resolução do mérito.

Este juízo já se manifestou de maneira inequívoca que, o ordenamento jurídico pátrio admite que os servidores que ingressaram no serviço público de forma transversa, ou seja, sem observância da norma disposta no art. 37, inciso II, da CRFB/88, obtenham estabilidade de forma excepcional, a exemplo da hipótese tratada pelo art. 19, do ADCT. É sabido que fato que a Constituição condicionou a efetividade à submissão a concurso público.

Outrossim, considerando a exigência de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público (art. 37, inciso II, CRFB/88) e as disposições do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição da República de 1988, os servidores públicos da administração direta, autárquica e das fundações públicas podem ser: (A) EFETIVOS, quando o ingresso ocorreu através de concurso público; (B) ESTÁVEIS, quando não tenham sido admitidos por concurso público e que tenham exercício há pelo menos cinco anos continuados antes da promulgação da CRFB/1988, ou seja, ingresso até 05 de outubro de 1983; ou, ainda, (C) NÃO ESTÁVEIS, quando não tenham sido admitidos por concurso público (Ingresso entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988).

Nesse sentido é que, a partir da documentação carreada aos autos, incluindo a ficha funcional mencionada, verifico que a parte autora não foi admitida mediante concurso público, ostentando a condição de servidora pública não estável, portanto.

O seu vínculo com o município demandando, ainda que com o advento do regime jurídico único, pós-Constituição de 1988, não foi transmudado, permanecendo celetista.

Assim, os embargos de declaração não merecem acolhimento, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NÃO OS ACOLHO, julgando-os improcedentes, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

Intimem-se as partes desta decisão.

Expedientes necessários.

CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 07:32

Conclusos para decisão
25/02/2025 01:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DE MOURA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 04/02/2025 23:59.
26/12/2024 02:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 20:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/07/2024 07:29

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 02:59

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DE MOURA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:59

Decorrido prazo de JOBED SOARES DE MOURA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 21:30

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 20:13

Declarada incompetência
30/04/2024 10:51

Conclusos para julgamento
25/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:15

Decorrido prazo de JOBED SOARES DE MOURA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:15

Decorrido prazo de JOBED SOARES DE MOURA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:15

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DE MOURA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:15

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DE MOURA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:03

Outras Decisões
15/03/2024 08:18

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
09/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 15:24

Juntada de Petição de comunicações
14/12/2023 15:26

Juntada de Petição de comunicações
14/12/2023 15:00

Juntada de Petição de comunicações
14/12/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 22:08

Conclusos para despacho
21/11/2023 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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