15/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/09/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:31

Juntada de carta precatória devolvida
01/09/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 16:54

Juntada de diligência
20/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:58

Juntada de documento de comprovação
13/08/2025 08:23

Juntada de documento de comprovação
12/08/2025 14:14

Expedição de Carta precatória.
08/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:58

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:54

Juntada de informação
23/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 01:51

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER.

Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751; e-mail: [email protected] Autos n. 0800041-69.2021.8.20.5108 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte Autora: MPRN - 03ª Promotoria Pau dos Ferros Parte Demandada: RODRIGO RONALDO DA SILVA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) O(A) Exmo(a).

Sr(a).

FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS, Juiz de Direito em substituição legal perante esta 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria a AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282), Processo de nº 0800041-69.2021.8.20.5108, proposta por MPRN - 03ª Promotoria Pau dos Ferros em face de RODRIGO RONALDO DA SILVA VIEIRA, conhecido por “RODRIGO DE CAROL”, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido aos 16/8/2002, RG 004.108.978 SSP/RN, filho de Erivaldo Salvino Vieira da Silva e Maria Francisca da Silva, e tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do(a) Sr(a).

RODRIGO RONALDO DA SILVA VIEIRA, réu do presente feito, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que o(a) mesmo(a) tome ciência da Sessão do Tribunal do Júri e compareça ao dito ato, cujo julgamento será realizado no dia 23/09/2025, a partir das 08:30hs, a ser realizado na sala de audiências do Tribunal do Júri desta Comarca de Comarca de Pau dos Ferros, localizada no Novo Fórum Judiciário, situado na Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN.

Dado e passado nesta cidade, 21 de julho de 2025.

Eu, JOSE GILDEMAR ALVES DE SOUSA, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito Em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
21/07/2025 15:08

Juntada de documento de comprovação
21/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:21

Desentranhado o documento
21/07/2025 12:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:56

Juntada de Ofício
21/07/2025 10:46

Expedição de Mandado.
21/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:03

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:24

Juntada de ato ordinatório
11/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição incidental
09/07/2025 14:00

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:42

Audiência Sessão do Tribunal do Júri designada conduzida por 23/09/2025 08:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
27/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:09

Audiência Sessão do Tribunal do Júri cancelada conduzida por 18/06/2025 08:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
16/06/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 16:08

Juntada de diligência
11/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751; e-mail: [email protected] Autos n. 0800041-69.2021.8.20.5108 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte Autora: MPRN - 03ª Promotoria Pau dos Ferros Parte Demandada: RODRIGO RONALDO DA SILVA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 05 dias) O(A) Exmo(a).

Sr(a).

RIVALDO PEREIRA NETO, Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria a Ação AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282), Processo de nº 0800041-69.2021.8.20.5108, proposta por MPRN - 03ª Promotoria Pau dos Ferros em face de RODRIGO RONALDO DA SILVA VIEIRA, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do acusado RODRIGO RONALDO DA SILVA VIEIRA, atualmente em local incerto e não sabido, para comparecer à Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, designada para o dia 18/06/2025 às 08:30 horas, a se realizar no Salão do Tribunal do Júri do Novo Fórum Judiciário, localizado na Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN Dado e passado nesta cidade, 30 de maio de 2025.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
02/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:06

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/05/2025 13:52

Juntada de Ofício
29/05/2025 13:51

Juntada de Ofício
27/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:55

Juntada de ato ordinatório
21/05/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 09:33

Juntada de diligência
20/05/2025 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 16:22

Juntada de diligência
20/05/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 16:04

Juntada de diligência
20/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 07:40

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:36

Juntada de Ofício
24/04/2025 09:14

Juntada de Petição de comunicação
22/04/2025 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 10:51

Juntada de documento de comprovação
18/04/2025 20:50

Juntada de Ofício
15/04/2025 14:48

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:48

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:48

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:48

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:22

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 12:30

Audiência Sessão do Tribunal do Júri designada conduzida por 18/06/2025 08:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
14/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:20

Audiência Sessão do Tribunal do Júri redesignada conduzida por 18/06/2025 08:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
24/01/2025 07:55

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:07

Transitado em Julgado em 22/11/2022
22/10/2024 14:58

Audiência Sessão do Tribunal do Júri designada para 23/10/2025 08:30 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
22/10/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 07:19

Conclusos para despacho
21/06/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:02

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:57

Decorrido prazo de Rodrigo Ronaldo da Silva Vieira em 05/02/2024.
06/02/2024 05:02

Decorrido prazo de Rodrigo Ronaldo da Silva Vieira em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 11:12

Juntada de diligência
21/11/2023 09:47

Expedição de Mandado.
20/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:06

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:55

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:19

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:17

Juntada de Petição de parecer
04/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:11

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 11:23

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:51

Expedição de Ofício.
16/05/2023 11:03

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:27

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:52

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 10:32

Expedição de Ofício.
31/05/2022 10:32

Expedição de Ofício.
27/05/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 10:23

Juntada de Certidão
04/03/2022 11:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/02/2022 07:51

Conclusos para decisão
23/02/2022 09:33

Juntada de Certidão
23/02/2022 09:27

Desentranhado o documento
11/02/2022 12:57

Expedição de Certidão.
14/10/2021 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:17

Juntada de Certidão
02/06/2021 19:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:21

Expedição de Certidão.
29/04/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:10

Conclusos para decisão
29/04/2021 13:09

Juntada de Certidão
29/04/2021 07:11

Juntada de carta precatória devolvida
22/04/2021 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2021 12:55

Juntada de Ofício
13/04/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2021 18:33

Proferida Sentença de Pronúncia
07/04/2021 18:24

Conclusos para julgamento
07/04/2021 18:15

Exclusão de Movimento
06/04/2021 11:07

Juntada de Certidão
05/04/2021 13:59

Conclusos para julgamento
05/04/2021 13:54

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 13:40

Expedição de Ofício.
05/04/2021 11:48

Outras Decisões
05/04/2021 11:47

Audiência instrução e julgamento realizada para 05/04/2021 10:00.
03/04/2021 15:37

Juntada de Certidão
01/04/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2021 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2021 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2021 11:24

Juntada de Petição de diligência
19/03/2021 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2021 11:11

Juntada de Petição de diligência
17/03/2021 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2021 09:22

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:43

Expedição de Certidão.
11/03/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:03

Expedição de Mandado.
11/03/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 10:38

Expedição de Ofício.
11/03/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 10:04

Expedição de Ofício.
11/03/2021 09:54

Expedição de Mandado.
11/03/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 08:23

Juntada de ato ordinatório
11/03/2021 08:23

Audiência instrução e julgamento designada para 05/04/2021 10:00.
03/03/2021 08:31

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
02/03/2021 08:45

Conclusos para decisão
01/03/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2021 21:53

Decorrido prazo de Rodrigo Ronaldo da Silva Vieira em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2021 14:52

Juntada de Petição de diligência
03/02/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 10:50

Classe Processual alterada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
26/01/2021 10:41

Expedição de Mandado.
25/01/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 10:55

Conclusos para decisão
20/01/2021 12:56

Recebida a denúncia
20/01/2021 12:54

Conclusos para decisão
20/01/2021 12:52

Outras Decisões
19/01/2021 13:35

Conclusos para decisão
19/01/2021 09:35

Juntada de Ofício
18/01/2021 16:46

Juntada de Petição de parecer
18/01/2021 16:35

Juntada de Petição de denúncia
13/01/2021 16:37

Juntada de Petição de inquérito policial
13/01/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 08:09

Expedição de Certidão.
12/01/2021 15:50

Juntada de Petição de comunicações
12/01/2021 14:14

Juntada de Certidão
12/01/2021 11:56

Juntada de Petição de procuração
08/01/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 13:17

Conclusos para decisão
07/01/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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