15/09/2025 11:50

Conclusos para decisão
15/09/2025 11:49

Juntada de Certidão
13/09/2025 00:12

Decorrido prazo de GABRIELA MEDEIROS DE ARAUJO em 12/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 10:53

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos n. 0800671-04.2021.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: POTIGUAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA Polo Passivo: Município de Tibau do Sul ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista que foi apresentado Recurso de Apelação no ID 158395358, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

GOIANINHA, 20 de agosto de 2025.

GILSON GIL DE SENA SOUZA Matrícula nº 200.832-7 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
20/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:56

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800671-04.2021.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POTIGUAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA

I - RELATÓRIO POTIGUAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS ajuizou a presenta ação contra o MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alegou, em síntese, ter adquirido imóvel no Ile de Pipa na monta de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), todavia para o lançamento do ITIB o ente demandado avaliou o bem em R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).

Destacou que outro imóvel com as mesmas especificações e tamanho o ente público avaliou em R$ 461.494,76 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos).

Aventou que o erro na avaliação gerou o lançamento tributário na alçada de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), quando o valor devido deveria ser de R$ 13.849,42 (treze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Assim, já em sede antecipada, pediu a suspensão do crédito tributário e o demandado seja compelido a abster-se de cobrar penalidades administrativas relacionadas a exação.

Solicitou o envio de ofício ao Cartório de Notas de Tibau para não obstar a transferência do imóvel 211C para a propriedade da parte autora.

No mérito, solicitou a confirmação da liminar e a homologação da quantia de R$ 13.849,42 (treze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para fins de transferência do imóvel 211C à propriedade da autora.

O autor depositou em Juízo a quantia de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) – ID n° 69405291.

Deferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência (ID n° 70070287 – Pág. 2).

Devidamente citado, o ente municipal apresentou resposta à exordial (ID n° 90801520).

No ensejo, defendeu que a avaliação foi realizada conforme os valores de mercado.

Solicitou a liberação dos valores incontroversos.

Houve réplica (ID n° 91109744).

Intimadas as partes para indicarem o interesse em outras provas, nada foi pedido. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC.

B) Do mérito próprio: Trata-se ação cujo cerne se refere à possibilidade de incorreção do lançamento tributário realizado pelo demandado.

Pois bem, o Código Tributário do Município de Tibau do Sul fixa o fato gerador do ITVI assim: Art. 173.

O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, por ato oneroso, tem como fato gerador: I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física; II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

A base de cálculo da exação foi prevista nestes termos: Art. 175.

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurados no momento da transmissão ou cessão. É certo que não há prova concreta nos autos de que a aquisição do imóvel objeto da presente ação tenha efetivamente se dado pelo valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), conforme alega o autor.

Contudo, restou evidenciada a ausência de critério técnico e de razoabilidade na avaliação realizada pelo Fisco para fins de lançamento da exação tributária.

Isso porque há uma injustificável disparidade entre o valor atribuído ao imóvel da parte autora e aquele conferido a outro bem de características equivalentes, revelando possível arbitrariedade na atuação fiscal.

Com efeito, o comparativo com a avaliação realizada no mesmo período para o imóvel 215-C — que possui dimensões, área construída e especificidades idênticas às do imóvel 211-C, pertencente à parte autora — demonstra uma significativa diferença de valores, conforme consta nos próprios lançamentos tributários.

Enquanto o imóvel 211-C foi avaliado em R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), o 215-C foi avaliado em R$ 461.494,76 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa plausível para tal discrepância (ID’s n° 69192414, n° 69192421 e n° 69192423).

Destaca-se, ainda, que a avaliação e o lançamento tributários dos imóveis supra foram realizados em maio de 2021, o que afasta a tese de que o parâmetro mercadológico seria diferente para os bens.

Diante da irrazoável cobrança e quebra da isonomia entre os contribuintes, reconheço a procedência da demanda formulada na inicial.

No caso em tela, o valor a ser reconhecido como base de cálculo para a exação tributária deve ser a mesma adotada em relação ao imóvel 215-C.

Assim, o valor devido a título do ITVI corresponde a $ 13.849,42 (treze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, sob o fulcro do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) DECLARAR a nulidade do lançamento tributário do ITVI na monta de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), uma vez que a base de cálculo adotada se mostrou equivocada; II) RECONHECER como valor devido a título de ITVI, em razão da aquisição pela parte autora do imóvel 211-C - empreendimento Ile de Pipa, a quantia de R$ 13.849,42 (treze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Considerando que já houve o levantamento, em favor do Fisco, de R$ 13.849,42 (treze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) do valor depositado em juízo, libere o saldo residual em favor da parte autora.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GOIANINHA/RN, 26 de maio de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:22

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 17:05

Conclusos para julgamento
02/05/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:32

Conclusos para julgamento
06/02/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 01:41

Decorrido prazo de GABRIELA MEDEIROS DE ARAUJO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:12

Decorrido prazo de GABRIELA MEDEIROS DE ARAUJO em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:20

Juntada de Petição de comunicações
18/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 02:29

Decorrido prazo de thiago modesto protasio em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:29

Decorrido prazo de GABRIELA MEDEIROS DE ARAUJO em 21/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:31

Juntada de Alvará recebido
09/02/2024 09:35

Juntada de Certidão
14/11/2023 04:25

Decorrido prazo de GABRIELA MEDEIROS DE ARAUJO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:40

Decorrido prazo de GABRIELA MEDEIROS DE ARAUJO em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 05:43

Decorrido prazo de thiago modesto protasio em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:14

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:32

Expedição de Ofício.
29/09/2023 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 09:26

Conclusos para decisão
26/04/2023 09:18

Juntada de Petição de petição incidental
30/01/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 09:48

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 22:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 12:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/06/2021 09:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2021 10:54

Conclusos para decisão
25/05/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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