23/01/2024 08:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
23/01/2024 08:15

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/11/2023 23:59.
21/09/2023 10:03

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2023 15:16

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 13:02

Juntada de Petição de ciência
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N° 0803409-82.2022.8.20.5001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORA: JULIANA DE MORAIS GUERRA APELADA: CAMILA DE CARVALHO GOMES ADVOGADO: GUILHERME LEANDRO ROESSLER RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0803409-82.2022.8.20.5001, impetrado por CAMILA DE CARVALHO GOMES, concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para afastar a limitação de idade estabelecida no edital e determinar a inscrição da impetrante no Concurso Público para provimento de vagas para o Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Miliar (QOSPM) e Quadro de Apoio à Saúde da Polícia Militar (QOASPM) do Rio Grande do Norte(Edital nº 001/2022 – PMRN).

Através do despacho de ID 19615023, determinei a intimação da impetrante/apelada para informar se tinha logrado aprovação no certame, tendo vindo aos autos a petição de ID 20043158, informando a não aprovação. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Consoante se observa dos autos, a liminar requerida pela impetrante foi deferida, permitindo a sua participação certame, mas ela terminou não sendo aprovada, conforme informou em juízo.

Assim, entendo faltar-lhe, de forma superveniente, interesse para prosseguir na demanda.

Neste sentido cito o seguinte julgado: “Ementa: REMESSA NECESSÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

MUNICIPIO DE BROCHIER.

NOMEAÇÃO DA CANDATA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento do Mandado de Segurança apto a tornar inócuo o provimento pretendido, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual.

EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.

REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.” (TJ/RN.

Remessa Necessária Nº *00.***.*60-61. 4ª Câmara Cível.

Tribunal de Justiça do RS.

Rel.

Des.

Francesco Conti.

Julgado em 05/12/2019). (Grifos acrescentados).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da falta superveniente de interesse de agir da impetrante, julgando prejudicados a remessa necessária e o recurso de apelação cível interposto.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios.

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5
15/09/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/09/2023 12:05

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:05

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2023 23:59.
26/07/2023 01:53

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N° 0803409-82.2022.8.20.5001 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORA: JULIANA DE MORAS GUERRA APELADA: CAMILA DE CARVALHO GOMES ADVOGADO: GUILHERME LEANDRO ROESSLER RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Retifique-se a autuação do presente feito, em razão da inversão de polos, uma vez figurar como apelante o Estado do Rio Grande do Norte e apelada, Camila de Carvalho Gomes.

Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 20043158, requerendo o que entender de direito.

Após, retornem-me os autos conclusos.

P.

I.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5
24/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:37

Conclusos para decisão
19/06/2023 21:42

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2023 01:16

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:13

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/05/2023 10:02

Determinação de redistribuição por prevenção
02/04/2023 18:35

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:14

Juntada de Petição de parecer
28/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:57

Recebidos os autos
14/02/2023 11:57

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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