27/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0854021-24.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (10) EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (10), por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Natal/RN, 2 de agosto de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
02/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 17:40

Juntada de ato ordinatório
01/08/2025 15:33

Juntada de Petição de recurso de apelação
12/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:40

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0854021-24.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, SERGIO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA, SERGIO ROBERTO DE ARAUJO, SERGIRLANDO RODRIGUES DA SILVA, SEVERINA ARAUJO SILVA, SEVERINA BEZERRA DE CASTRO, SEVERINA DAMASIO LAURENTINO, SEVERINA FRANCISCA DE CARVALHO FONSECA, SEVERINA HERIBERTA PATRICIO VASCONCELOS, SEVERINA RAMOS DA CUNHA, SEVERINA RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, e pelos substituídos processualmente, Sergio Ricardo de Carvalho Oliveira, Sergio Roberto de Araujo, Sergilando Rodrigues da Silva, Severina Araujo Silva, Severina Bezerra de Castro, Severina Damasio Laurentino, Severina Francisca de Carvalho Fonseca, Severina Heriberta Patrício Vasconcelos, Severina Ramos da Cunha, e Severina Ribeiro de Araujo, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001.

Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos.

Por conseguinte, o processo coletivo foi avocado pelo Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em missão traçada pelo CNJ, na tentativa de composição.

Com o decorrer das tratativas, o SINTE/RN decidiu concordar com os cálculos apresentados pelo Estado, de forma a evitar a continuidade do conflito e o atraso na resolução da demanda, possibilitando, dessa forma, a homologação dos valores por este juízo.

Em seguida, foi indeferido o pedido de exclusão processual do exequente Sergio Ricardo de Carvalho Oliveira (ID nº 139728861). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, houve pedido, cujo indeferimento merece ser retificado, realizado por Sergio Ricardo de Carvalho Oliveira, para se retirar da execução coletiva movida pelo sindicato e prosseguir com o cumprimento individual.

Logo, em relação a esse substituído, não há mais objeto a ser perseguido.

Isto posto, declaro extinto o pedido de Sergio Ricardo de Carvalho Oliveira.

Ultrapassada essa questão, passo a tratar da regularidade dos cálculos exequendos.

Em meio às tratativas no Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio TJRN, houve concordância expressa, pelo SINTE/RN, com os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento os cálculos apresentados pelo Estado executado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte na planilha de ID nº 120821834, em acordo realizado no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN (ID nº 120821837), para fixar o valor da execução de acordo com referida planilha, valor este, atualizado até agosto/2023, tendo a referência de crédito como “gratificações - indenizações”, e caracterizado como verba de natureza comum, sendo excluído o quantum relativo ao exequente que optou pela consecução de seu pleito por meio da via individual, qual seja, Sergio Ricardo de Carvalho Oliveira.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte aos autos os respectivos contratos até a data de formação dos instrumentos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, ou a Ata da Assembleia do Sindicato, especificando os percentuais de honorários contratuais a serem pagos por sócio ou não sócio.

Autorizo o pagamento das verbas honorárias contratuais em favor do escritório de advocacia ADVOGADOS ASSOCIADOS - GONDIM E MARQUES S/S, devidamente registrado no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-27, conforme solicitado na petição de ID nº 85444918, nos termos do art. 85, §15, do CPC.

Determino, ainda, a retenção, em favor do FDJ - TJRN da importância relativa às custas finais do processo, diante da presunção da capacidade econômica da entidade sindical para suportar o encargo.

Com o trânsito em julgado da decisão e comprovado o recolhimento das custas processuais, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 9 de junho de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 03:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 03:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 03:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:13

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:29

Decorrido prazo de MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/01/2025 16:01

Outras Decisões
16/10/2024 08:10

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição incidental
10/05/2024 06:32

Juntada de Petição de petição incidental
13/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/09/2022 11:11

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:43

Outras Decisões
19/07/2022 17:40

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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