14/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:09

Conclusos para decisão
02/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
08/07/2025 00:19

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0852184-31.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, JOSE EPIFANIO SOBRINHO, JOSE ERASMO DE LIMA, JOSE ERIBERTO DO VALE, JOSE ERIBERTO GARCIA, JOSE ERIBERTO VENANCIO DA SILVA, JOSE ERINALDO DA SILVA ARAUJO, JOSE ERIVALDO MACENA, JOSE ERIVAN DOS SANTOS, JOSE ERIVAN FONSECA DA SILVA, JOSE ERIVAN SILVA CRUZ EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, e pelos substituídos processualmente, José Epifanio Sobrinho, José Erasmo de Lima, José Eriberto do Vale, José Eriberto Garcia, José Eriberto Venancio da Silva, José Erinaldo da Silva Araujo, José Erivaldo Macena, José Erivan dos Santos, José Erivan Fonseca da Silva, e José Erivan Silva Cruz, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001.

Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos.

Por conseguinte, o processo coletivo foi avocado pelo Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em missão traçada pelo CNJ, na tentativa de composição.

Com o decorrer das tratativas, o SINTE/RN decidiu concordar com os cálculos apresentados pelo Estado, de forma a evitar a continuidade do conflito e o atraso na resolução da demanda, possibilitando, dessa forma, a homologação dos valores por este juízo.

Em seguida, foi indeferido o pedido de exclusão processual do exequente José Erinaldo da Silva Araujo (ID nº 139730362). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, houve pedido, cujo indeferimento merece ser retificado, realizado por José Erinaldo da Silva Araujo, para se retirar da execução coletiva movida pelo sindicato e prosseguir com o cumprimento individual.

Logo, em relação a esse substituído, não há mais objeto a ser perseguido.

Isto posto, declaro extinto o pedido de José Erinaldo da Silva Araujo.

Ultrapassada essa questão, passo a tratar da regularidade dos cálculos exequendos.

Em meio às tratativas no Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio TJRN, houve concordância expressa, pelo SINTE/RN, com os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento os cálculos apresentados pelo Estado executado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte na planilha de ID nº 120813771, em acordo realizado no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN (ID nº 120813777), para fixar o valor da execução de acordo com referida planilha, valor este, atualizado até agosto/2023, tendo a referência de crédito como “gratificações - indenizações”, e caracterizado como verba de natureza comum, sendo excluído o quantum relativo ao exequente que optou pela consecução de seu pleito por meio da via individual, qual seja, José Erinaldo da Silva Araujo.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte aos autos os respectivos contratos até a data de formação dos instrumentos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, ou a Ata da Assembleia do Sindicato, especificando os percentuais de honorários contratuais a serem pagos por sócio ou não sócio.

Autorizo o pagamento das verbas honorárias contratuais em favor do escritório de advocacia ADVOGADOS ASSOCIADOS - GONDIM E MARQUES S/S, devidamente registrado no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-27, conforme solicitado na petição de ID nº 85433345, nos termos do art. 85, §15, do CPC.

Determino, ainda, a retenção, em favor do FDJ - TJRN da importância relativa às custas finais do processo, diante da presunção da capacidade econômica da entidade sindical para suportar o encargo.

Com o trânsito em julgado da decisão e comprovado o recolhimento das custas processuais, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 9 de junho de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 03:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 03:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 03:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:12

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:01

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/01/2025 16:02

Outras Decisões
31/10/2024 07:35

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:19

Juntada de Petição de petição incidental
05/09/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/08/2022 10:44

Conclusos para decisão
16/08/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 07:41

Outras Decisões
19/07/2022 13:49

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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