23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801477-50.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APOLONIA DA SILVA REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO A requerida manifestou interesse na realização de perícia técnica de engenharia (ids. 153687322 e 141273657) para verificação da regularidade da medição do consumo de água da promovente.

Assim sendo, defiro o pedido de realização de prova pericial especializada em engenharia, a ser realizada no hidrômetro e nas instalações hidrossanitárias do imóvel da parte autora, através do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com profissional cadastrado na “Área 2: Engenharias (engenheiro mecânico ou engenheiro civil ou engenheiro hidráulico)”.

Em observância ao art. 12 da Resolução nº 39/2023 TJRN e a tabela do anexo único da Portaria nº 1.693/2024-TJRN, fixo, em relação à prova pericial especializada em engenharia, do tipo “2.7 - Outras”, honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos).

Destaque-se que o valor referente aos honorários será liberado após a apresentação do laudo.

Formulo a seguinte quesitação: (a) Há defeito no hidrômetro da unidade consumidora? Descrever. (b) Se respondido positivamente o quesito anterior, tal defeito é capaz de gerar “aumento no consumo de água” no período questionado pela unidade consumidora? (c) Se existente o defeito, pode-se afirmar que decorreu de falha no medidor ou na existência de “vazamentos internos expostos ou ocultos em torneiras, descargas, boias, dentre outros” da autora? (d) Se existente o defeito em decorrência de “vazamentos internos expostos ou ocultos em torneiras, descargas, boias, dentre outros”, pode-se afirmar que há comprometimento à aferição de regularidade no consumo mensal da unidade consumidora a partir do mês de outubro de 2024? (e) O hidrômetro da unidade está apto ao fim que se destina? Descrever.

Em conformidade com o art. 465 do CPC, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo.

Em razão da justiça gratuita (art. 98 do CPC), fica a cargo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o pagamento da quantia acima especificada, a fim de dar continuidade ao processo, com a realização da perícia necessária.

Ficam desde já as partes intimadas para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos.

Após, determino que a Secretaria Judiciária providencie o preenchimento dos dados necessários no Sistema NUPEJ – Núcleo de Perícias Judiciais, a fim de proceder-se com a realização da aludida perícia.

Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova.

Sendo colecionado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação nos autos.

Expedientes necessários.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 12:24

Outras Decisões
27/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0801477-50.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APOLONIA DA SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DESPACHO Cuidam-se os autos de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE REVISÃO DO CONSUMO, DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA APOLONIA DA SILVA em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), todos qualificados.

Compulsando os autos, verifico que o requerido postulou a produção de prova pericial, no entanto, deixou de justificar sua utilidade, uma vez que sua peça defensiva afirma expressamente que foi realizada vistoria in loco e seus agentes não detectaram qualquer anomalia.

Em razão disso, para fins de evitar futura arguição de cerceamento de defesa, DETERMINO a intimação do demandado para, no prazo de 20 (vinte) dias, justificar a utilidade da prova técnica.

No mesmo prazo, deverá apresentar o histório de consumo da unidade registrada sob a matrícula nº 005570979, bem como os titulares da conta, entre o período de janeiro de 2024 até a data atual, sobretudo porque a ordem de serviço juntada ao id nº 141273663 informa que o mês de outubro de 2024 teria sido o primeiro mês de uma nova ligação (OBS.: IMOVEL COM ESTOURO DO CONSUMO NO PRIMEIRO MES NA LIGACAO DE AGUA) e restou verificado que o padrão de consumo se manteve no mês de novembro (mês subsequente àquele em que impugnada a fatura).

Apresentado o documento, intime-se a autora para manifestar-se sobre a prova no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido de prova pericial.

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 01:59

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:54

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 07/04/2025 23:59.
06/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 06:59

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 21/01/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira, #Não preenchido#.
05/12/2024 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 17:25

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:25

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 21/01/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira, #Não preenchido#.
28/11/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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