29/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2025 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 02:04

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 07:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:48

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800908-55.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULA DE OLIVEIRA NEVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nª 9.099/95, passando-se à fundamentação.

Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Passo a análise das preliminares suscitadas.

Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição quinquenal, insta consignar que a relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF.

Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 01/04/2025, prescrição deverá alcançar apenas eventuais créditos anteriores à 01/04/2020.

Ademais, no que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir, verifica-se inexistir razão à demandada, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5, XXXV, da CRFB/88. À autora é garantido o direito constitucional de ação e se preferiu a via judicial, certamente é porque encontrou algum óbice à sua pretensão pela via administrativa.

Rejeito a segunda preliminar suscitada.

Não havendo outras preliminares suscitadas, passo a análise do mérito.

O cerne da presente demanda consiste em analisar se a autora faz jus a promoção para Classe “D” na Carreira de Magistério Público Municipal, conforme regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 933/2018, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas e seus reflexos.

Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 933/2018, a carreira passou a ser organizada em Níveis (alteráveis através de progressão) e Classes (alteráveis por progressão letra a letra).

No tocante a promoção de classe, a lei complementar municipal regulamenta o instituto em seu artigo 16.

Vejamos o que diz o artigo: Art. 16 – A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta lei. §1º A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor e auxiliar de professor estável, que tenha cumprido o interstício de 06 (seis) anos na classe A e de 03 (três) anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. §2º A avaliação do professor e auxiliar de professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada 03 (três) anos, a partir da vigência desta lei.

Analisando o dispositivo acima, percebe-se que para o deferimento da promoção horizontal são exigidos como requisitos: o cumprimento interstício mínimo de seis anos na classe “A”, de três anos nas demais classes da carreira, bem como que tenha obtido a pontuação mínima de pontos estabelecidos no regulamento das promoções.

Dessarte, perscrutando os autos, verifica-se que a parte autora iniciou o exercício do cargo de professor na carreira de magistério público municipal, em 22/04/2013 (ID. 155688522), ocasião em que foi enquadrada na Classe “A”.

Em seguida, deveria ter feito a mudança para a Classe “B”, a partir de 22/04/2019, após transcurso dos 6 (seis) anos.

Nessa toada, seguindo os trâmites trienais dispostos na Lei Complementar nº 933/2018, a parte autora deveria ter sido promovida às respectivas classes, nos seguintes marcos temporais: - Classe “C” em 22/04/2022; - Classe “D” em 22/04/2025; Devidamente comprovado o interstício temporal para promoção à Classe “D”, não tendo o Município logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho no tempo e nesta a servidora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC.

Assim, conclui-se pelo reconhecimento da autora à promoção para Classe D, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito da parte autora à promoção e enquadramento a Classe “D”, na carreira de magistério público municipal, com os respectivos acréscimos salariais, a partir de 22/04/2025, bem como condeno a parte ré ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas.

Sobre as respectivas verbas devera incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal no 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810).

Sem custas, nem horários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

EXTREMOZ/RN, 26 de junho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 05:41

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:23

Juntada de Petição de alegações finais
09/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000, Contato: (84) 3673-9460 Processo nº: 0800908-55.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PAULA DE OLIVEIRA NEVES RÉU: Município de Extremoz DESPACHO Vistos etc.

Considerando a contestação apresentada ao ID retro, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar réplica.

Decorrido o prazo, independente de manifestação, VOLTEM os autos conclusos.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 5 de junho de 2025 DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:44

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:30

Outras Decisões
01/04/2025 04:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 04:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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