23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801637-10.2025.8.20.5121 Autor: DAMIAO CUSTODIO DA SILVA Réu: BANCO AGIBANK S.A Decisão Interlocutória I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Damião Custódio da Silva em face do Banco Agibank S.A., na qual o autor alega que não contratou cartão de crédito consignado (RMC), sendo vítima de desconto indevido em seu benefício previdenciário, vinculado ao contrato nº 1513981318, no valor de R$ 2.227,20.

O autor sustenta ter buscado um empréstimo consignado comum, e que jamais foi informado ou teve ciência de que se tratava de cartão RMC, o qual considera abusivo, com descontos rotativos que comprometem sua subsistência.

Requer a declaração de nulidade do contrato, a conversão da dívida para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, e a restituição dos valores pagos, além de eventual reparação por danos morais.

A parte ré apresentou contestação com pedido contraposto, sustentando a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica por biometria facial e aceite via SMS, e defendendo que o valor contratado foi devidamente creditado em conta de titularidade do autor.

Alega ainda que a contratação foi clara, sem qualquer vício de consentimento, e sugere que a presente demanda integra um lote de ações padronizadas, que configurariam advocacia predatória.

Foi concedida gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão interlocutória (ID 149341269), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO Com base no art. 357 do CPC, verifico que o processo encontra-se apto para saneamento, estando regularmente constituído o contraditório, não havendo nulidades a serem reconhecidas neste momento. 1.

Pontos controvertidos Definem-se como controvérsias relevantes: a) Se houve ou não contratação válida e consciente do cartão de crédito consignado (RMC); b) Se houve vício de consentimento, decorrente de falha no dever de informação; c) Se os descontos realizados no benefício do autor foram lícitos ou abusivos; d) Se há cabimento para a conversão contratual e repetição de valores pagos. 2.

Distribuição do ônus da prova Conforme já decidido, o ônus da prova foi invertido, atribuindo-se ao réu o encargo de demonstrar a regularidade da contratação, com fundamento nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, §1º do CPC.

III – INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto à necessidade de produção de outras provas, especificando: a) Quais provas pretendem produzir; b) A pertinência e finalidade de cada uma; c) Eventual interesse na designação de audiência de instrução e julgamento; d) Ou, se for o caso, se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Após o prazo, apraze-se AIJ para colher o depoimento pessoal do autor.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Macaíba, data registrada no sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
22/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: (84) 36739425 - E-mail: [email protected] Autos n. 0801637-10.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: DAMIAO CUSTODIO DA SILVA Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 2ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 28 de maio de 2025.

JEANINI FERNANDES DA SILVA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
29/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIAO CUSTODIO DA SILVA.
23/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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