10/06/2025 08:42

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo n.°: 0801272-27.2023.8.20.5120 Parte autora: 77ª Delegacia de Polícia Civil Luís Gomes/RN Parte ré: JANVIER FRANKLIN DA SILVA COSTA SENTENÇA Relatório dispensado em face ao que dispõe o § 3º do art. 81 da lei. 9.099/95.

Decide-se.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor do fato cumpriu integralmente a prestação pecuniária que lhe foi determinada em sede de transação penal, conforme manifestação ministerial (ID n. 152527546).

O devido cumprimento do acordo transacional acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado em aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JANVIER FRANKLIN DA SILVA COSTA, pelo cumprimento dos termos da transação penal.

Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do(s) agente(s) nenhuma menção a transação cumprida, salvo mediante requisição judicial para efeitos de impedir o mesmo benefício pelo prazo de 05 anos.

Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato em atendimento ao disposto no enunciado 105 do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
29/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JANVIER FRANKLIN DA SILVA COSTA
26/05/2025 08:01

Conclusos para julgamento
26/05/2025 07:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/05/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 11:52

Juntada de devolução de mandado
16/05/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 07:04

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 07:43

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 02:25

Decorrido prazo de JANVIER FRANKLIN DA SILVA COSTA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:57

Decorrido prazo de JANVIER FRANKLIN DA SILVA COSTA em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 08:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 18:52

Juntada de diligência
13/03/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:39

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:26

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:03

Revogada a transação penal
07/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
02/01/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:44

Juntada de devolução de mandado
14/10/2024 11:06

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
10/10/2024 23:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/05/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 15:29

Juntada de devolução de mandado
25/04/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:43

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes
09/01/2024 16:11

Homologada a Transação Penal
15/12/2023 13:13

Conclusos para julgamento
15/12/2023 13:12

Audiência preliminar realizada para 15/12/2023 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes.
15/12/2023 13:12

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/12/2023 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes.
14/12/2023 18:51

Juntada de devolução de mandado
23/11/2023 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:24

Expedição de Mandado.
26/10/2023 09:23

Juntada de Certidão
26/10/2023 09:22

Audiência preliminar designada para 15/12/2023 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes.
16/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:45

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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