19/08/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 15:08

Juntada de diligência
29/07/2025 20:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025
28/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:08

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 08:18

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0919396-69.2022.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL, 15ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN AUTOR DO FATO: LUIZ HENRIQUE AMORIM BARBOSA, BRUNO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de feito em que se apura a prática do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei de Drogas, atribuído a LUIZ HENRIQUE AMORIM BARBOSA e BRUNO PEREIRA DA SILVA.

O fato ocorreu em 14/12/2022. É o relato.

Decido.

O art. 30 da Lei nº 11.343/2006 (referindo-se aos crimes previstos em seu art. 28, caput, e parágrafo primeiro) dispõe que: Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

No caso sob exame, operou-se a prescrição, pois já se passaram mais de dois anos desde a data do fato, sem a incidência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade dos autuados LUIZ HENRIQUE AMORIM BARBOSA e BRUNO PEREIRA DA SILVA, relativamente à infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Outrossim, oficie-se o órgão responsável pela custódia dos entorpecentes apreendidos para que providencie a incineração da droga, inclusive eventual amostra guardada para contraprova.

P.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:46

Extinta a punibilidade por prescrição
03/04/2025 15:23

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:17

Juntada de Certidão
27/01/2025 22:58

Juntada de Petição de comunicações
27/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 21:53

Juntada de diligência
13/01/2025 11:42

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:42

Expedição de Mandado.
25/11/2024 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 11:24

Outras Decisões
01/10/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 15:16

Juntada de diligência
01/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:19

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 13:11

Juntada de diligência
29/02/2024 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 17:17

Juntada de diligência
23/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:42

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:28

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:21

Expedição de Ofício.
17/02/2024 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2024 22:22

Juntada de diligência
08/02/2024 16:34

Juntada de Petição de comunicações
08/02/2024 14:33

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:04

Expedição de Ofício.
08/02/2024 14:02

Desentranhado o documento
08/02/2024 14:01

Expedição de Ofício.
07/02/2024 10:33

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:13

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 00:06

Homologada a Transação Penal
06/02/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:29

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
03/02/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão de casamento
29/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:37

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:30

Expedição de Mandado.
03/01/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 07:36

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 09:58

Juntada de Petição de diligência
16/07/2023 19:35

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2023 12:19

Expedição de Mandado.
12/07/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:15

Expedição de Mandado.
28/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 22:42

Outras Decisões
28/03/2023 20:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/03/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:49

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2023 09:20

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:35

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 17:06

Juntada de Certidão
10/01/2023 17:05

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2022 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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