10/09/2025 00:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/09/2025 23:59.
21/07/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:28

Transitado em Julgado em 14/06/2025
17/07/2025 14:24

Desentranhado o documento
17/07/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 14/06/2025
02/07/2025 17:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:20

Processo Reativado
26/06/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
15/06/2025 00:00

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB em 14/06/2025 06:00.
10/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0806101-05.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVIA LOUISE TEIXEIRA PENHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Compulsando os autos, observo tratar-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em desfavor da Fazenda Pública Estadual.

Todavia, da petição formulada pelo exequente constato não haver memorial de cálculo elaborado nos termos da Portaria nº 332/2020 – TJRN que, alterando o art. 10 da Portaria nº 399/2019 - TJRN, estabelece que as partes utilizarão, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN para a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito previsto no art. 534 do CPC.

Nesse sentido, registro também a necessidade do exequente apresentar petição com os dados previstos no art. 534 do CPC.

Vejamos: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Diante disso, DETERMINO a intimação do exequente para, em 72h (setenta e duas), cumprir as diligências acima mencionadas.

P.I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data conforme sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:04

Processo Reativado
17/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 10:06

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 01:29

Decorrido prazo de RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 08:17

Conclusos para decisão
14/11/2024 08:17

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:27

Juntada de ato ordinatório
02/11/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 01/11/2024 23:59.
21/10/2024 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 10:22

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 13:02

Conclusos para julgamento
27/09/2024 13:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/08/2024 13:46

Conclusos para julgamento
27/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:23

Juntada de ato ordinatório
31/07/2024 08:20

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:56

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2024 23:59.
20/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
12/05/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 21:49

Conclusos para despacho
18/04/2024 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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