TJRN - 0800288-65.2022.8.20.5124
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 12:31
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 12:39
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 16:46
Juntada de ato ordinatório
-
01/07/2025 00:35
Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 30/06/2025 23:59.
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19/06/2025 00:16
Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 18/06/2025 23:59.
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18/06/2025 13:31
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 01:11
Publicado Intimação em 04/06/2025.
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04/06/2025 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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03/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0800288-65.2022.8.20.5124 EXEQUENTE: EMANUELLE MARIA FAGUNDES FREIRE EXECUTADO: CLARO S.A.
D E C I S Ã O Vistos etc.
O réu peticionou, no ID 130644680, informando a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecer o serviço referente à linha móvel 84 9 9156-2121), alegando que a linha foi cancelada em 20/12/2021 e posteriormente comercializada a terceiros, encontrando-se atualmente ativa sob titularidade diversa desde 11/03/2024, o que inviabiliza o atendimento da obrigação de fazer.
Ressalta que a reutilização de números é autorizada pela Anatel, conforme disposto na Resolução 709/2019 e no Ato nº 10413/2021.
A parte autora requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pugnando que o juízo arbitre o quantum das perdas e danos.
Pondera que mantinha a linha telefônica há mais de dez anos e que o cancelamento e posterior comercialização para terceiros acarretou a perda do acesso à chave Pix vinculada ao número, bem como a impossibilidade de utilizar o WhatsApp e acessar documentos e registros armazenados.
Argumenta que, apesar das diversas tentativas extrajudiciais para solução do problema, incluindo protocolos junto à operadora, reclamações à ANATEL e boletim de ocorrência, a situação permaneceu sem resolução.
Alega que a ré foi intimada da sentença em meados de 2022 e, decorridos quase dois anos, a demandada, além de não cumprir a obrigação de fazer, comercializa a linha para terceiros, mesmo havendo decisão judicial determinando o contrário e apenas agora informa impossibilidade do cumprimento da obrigação.
Decido.
O art. 814 e seguintes do Código de Processo Civil, em busca do resultado prático equivalente para a satisfação do direito do autor, asseguram ao magistrado a possibilidade de adoção das providências cabíveis para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer.
O supracitado artigo prevê a possibilidade de aplicação de multa por descumprimento da obrigação imposta, o que, diante da dificuldade de cumprimento da decisão contra si proferida, mostrou-se ineficaz, de maneira que se impõe a adoção de outras medidas capazes de trazer ao autor o provimento desejado.
O artigo 499 do NCPC autoriza a conversão da obrigação de fazer quando for impossível a tutela específica. É o caso dos autos, eis que a ré informou a impossibilidade de seu cumprimento, motivo pelo qual entendo ser imperiosa a conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa já arbitrada, consoante artigo 500 do CPC.
Importa considerar, para fins de quantificação das perdas e danos, que tão somente no último momento do feito afirmou o réu ser a obrigação impossível, quando tal informação poderia ter sido anteriormente informada, bem como que a comercialização da linha para terceiros se deu em total descumprimento à sentença prolatada nos autos.
Ademais, embora a parte não tenha juntado a prova do seu efetivo prejuízo, entendo que o valor de R$ 3.000 (três mil reais) se mostra justo e razoável, considerando o equilíbrio entre o a securitização do resultado prático e eventual reparação por perdas e danos devida ao credor, pela injustificada demora na informação a respeito da impossibilidade do cumprimento da obrigação.
Sendo assim, com espeque na norma contida no art. 499, do CPC, converto a obrigação de fazer de que se cuida em perdas e danos no valor de R$ 3.000 (três mil reais).
Diante do acima exposto, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, para determinar ao demandado que restitua à autora o valor de R$ 3.000 (três mil reais).
Intime-se a parte demandada para cumprimento espontâneo da obrigação de pagar acima estipulada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on-line.
Intimem-se.
Parnamirim/RN, data registrada no sistema.
LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
02/06/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 12:37
Outras Decisões
-
27/02/2025 11:47
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 11:46
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 01:03
Decorrido prazo de EMANUELLE MARIA FAGUNDES FREIRE em 04/02/2025 23:59.
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04/02/2025 01:54
Juntada de entregue (ecarta)
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16/01/2025 14:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/01/2025 17:36
Outras Decisões
-
24/10/2024 12:21
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 15:45
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 14:49
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2024 16:46
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2024 01:18
Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 01:18
Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 30/08/2024 23:59.
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06/08/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2024 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 22:59
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 15:09
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 08:03
Decorrido prazo de EMANUELLE MARIA FAGUNDES FREIRE em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 08:03
Decorrido prazo de EMANUELLE MARIA FAGUNDES FREIRE em 03/04/2024 23:59.
-
20/03/2024 11:09
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 14:39
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 10:51
Juntada de ato ordinatório
-
29/02/2024 15:34
Processo Reativado
-
31/01/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 09:41
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 10:33
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2023 10:32
Transitado em Julgado em 19/10/2023
-
20/10/2023 06:02
Decorrido prazo de EMANUELLE MARIA FAGUNDES FREIRE em 19/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 05:48
Decorrido prazo de EMANUELLE MARIA FAGUNDES FREIRE em 19/10/2023 23:59.
-
22/09/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 11:21
Juntada de ato ordinatório
-
04/04/2023 11:11
Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 03/04/2023 23:59.
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04/04/2023 11:11
Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 03/04/2023 23:59.
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29/03/2023 17:24
Juntada de Petição de petição
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17/03/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 18:29
Outras Decisões
-
18/12/2022 00:48
Decorrido prazo de EMANUELLE MARIA FAGUNDES FREIRE em 16/12/2022 23:59.
-
15/12/2022 12:28
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 09:09
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 03:56
Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 12/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 03:53
Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 12/09/2022 23:59.
-
29/08/2022 13:37
Conclusos para decisão
-
26/08/2022 17:17
Juntada de Petição de embargos à execução
-
25/07/2022 09:05
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2022 22:24
Processo Reativado
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22/07/2022 22:23
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
22/07/2022 13:05
Outras Decisões
-
19/07/2022 14:27
Conclusos para decisão
-
15/07/2022 11:41
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 20:22
Decorrido prazo de EMANUELLE MARIA FAGUNDES FREIRE em 11/05/2022 23:59.
-
17/05/2022 15:42
Arquivado Definitivamente
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17/05/2022 15:41
Transitado em Julgado em 10/05/2022
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12/05/2022 11:42
Juntada de aviso de recebimento
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12/05/2022 11:42
Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/05/2022 23:59.
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01/04/2022 10:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/04/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2022 13:10
Julgado procedente o pedido
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21/03/2022 15:11
Conclusos para julgamento
-
21/03/2022 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2022 17:42
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 11:31
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 11:48
Juntada de Certidão
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23/02/2022 11:00
Juntada de aviso de recebimento
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23/02/2022 11:00
Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/02/2022 23:59.
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04/02/2022 18:50
Juntada de Petição de contestação
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21/01/2022 11:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2022 08:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/01/2022 21:01
Juntada de ato ordinatório
-
20/01/2022 20:59
Juntada de Certidão
-
11/01/2022 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2022
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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