14/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
03/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0833876-10.2023.8.20.5001 Parte exequente: ADAUTO PINHEIRO ASSUNCAO NETO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 27.914,71 (vinte e sete mil, novecentos e quatorze reais e setenta e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19.12.2024, conforme Id 139941908.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id XX), em favor de M.M.

FILHO - Sociedade de Advogados, OAB/RN 362, CNPJ 14.***.***/0001-32 1, representada por MANOEL MATIAS FILHO, OAB/RN 4869, CPF *83.***.*33-00, com autorização de saque para MANOEL MATIAS FILHO, OAB/RN 4869, CPF *83.***.*33-00 e CAROLINA DE SOUZA MATIAS, OAB/RN 12.152, CPF *12.***.*49-02, consoante petição de Id 139941904.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 30 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
06/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:30

Outras Decisões
30/05/2025 18:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
16/01/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2025 10:03

Processo Reativado
14/01/2025 08:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/01/2025 08:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 05:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 06/03/2024 23:59.
17/01/2024 14:50

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 14:28

Juntada de diligência
15/12/2023 01:39

Expedição de Mandado.
15/12/2023 01:36

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 05:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 03:37

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 09:53

Conclusos para julgamento
02/10/2023 15:29

Juntada de Petição de alegações finais
16/09/2023 01:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/09/2023 23:59.
28/07/2023 14:07

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:31

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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