08/07/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:27

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:44

Recebidos os autos
05/04/2024 09:44

Juntada de intimação de pauta
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0831117-10.2022.8.20.5001 AGRAVANTE: PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (3) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADOS: ABEL FAUSTINO FILHO E OUTRO ADVOGADOS: REGINALDO BELO DA SILVA FILHO E THIAGO MAX SOUZA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso extraordinário (Id. 21731587) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8
20/10/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) nº 0831117-10.2022.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Extraordinário no prazo legal.

Natal/RN, 19 de outubro de 2023 JUCIELY AUGUSTO DA SILVA Secretaria Unificada
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0831117-10.2022.8.20.5001 RECORRENTE: PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (3) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ABEL FAUSTINO FILHO E outro ADVOGADO: REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 20405858) interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 19516625): DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005.

AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA.

DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Alega o recorrente violação aos arts. 37, X e XIII, e 40, caput, da CF e à Súmula Vinculante nº 42.

Preparo dispensado.

Contrarrazões apresentadas (Id. 20666012). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos [1] – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF.

Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, bem como arguir em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, não merece admissão.

Isso porque o fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça para afastar a Súmula Vinculante 42 foi justamente o art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, ante a impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local de regência, incidindo a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

A ofensa, portanto, aos arts. 37, X e XIII, e 40, caput, da CF, acaso existente, seria meramente reflexa.

De mais a mais, para confirmar o direito líquido e certo do recorrido ao reajustamento de seus proventos de pensão por morte com base nos mesmos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), verifico que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

EX-VEREADORES.

REGIME DE PREVIDÊNCIA TRANSFERIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE.

PLEITO DE REAJUSTE PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 1218355 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO.

CARGO EM COMISSÃO.

PREVISÃO EM NORMA MUNICIPAL.

ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1.

Assentando o Tribunal a quo, com fundamento na Lei municipal nº 2.750, de 2005, que o cargo de Procurador Jurídico tem natureza política, afasta-se a viabilidade do recurso extraordinário, ante a impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local de regência.

Incidência do óbice do enunciado nº 280 da Súmula do STF. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 1313186 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 02-08-2022 PUBLIC 03-08-2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 280 do STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 6
21/07/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) nº 0831117-10.2022.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Extraordinário no prazo legal.

Natal/RN, 20 de julho de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria
03/04/2023 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2023 18:29

Decorrido prazo de partes para remessa necessária em 28/03/2023.
29/03/2023 00:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:29

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
28/02/2023 05:21

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 27/02/2023 23:59.
13/02/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 12:06

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 08:25

Expedição de Mandado.
31/01/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:21

Concedida a Segurança a ALICIA RAFAELA DE MACEDO FAUSTINO
13/09/2022 09:51

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:51

Conclusos para decisão
01/06/2022 10:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 09:16

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 10:34

Expedição de Mandado.
18/05/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 06:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 16:35

Conclusos para decisão
16/05/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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