23/07/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
03/07/2025 00:10

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0835789-27.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ANTONIO MARCOS DE MORAIS COSTA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 140077670) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 11.353,99 (onze mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até novembro de 2024, conforme ID 136522276.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136522271), em favor de HATUS FÚLVIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 34.***.***/0001-42, consoante petição de ID 146041246.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
05/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/05/2025 13:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:36

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 02:50

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/02/2025 23:59.
17/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 17:56

Juntada de diligência
13/12/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 15:06

Expedição de Mandado.
14/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:07

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/10/2024 00:54

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 11/10/2024 23:59.
30/08/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 18:33

Juntada de diligência
16/08/2024 12:50

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:46

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 07:05

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2024 15:15

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2024 23:59.
22/04/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:14

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MORAIS COSTA em 29/01/2024.
06/02/2024 15:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:01

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 07:32

Conclusos para julgamento
31/10/2023 03:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
30/08/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:32

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 23:15

Conclusos para despacho
03/07/2023 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820870-86.2022.8.20.5124

Condominio Residencial Nautilus

Maria Emilia de Oliveira

Advogado: Iuri dos Santos Lima e Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/12/2022 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0801745-05.2025.8.20.5100

Francisco Assis de Albuquerque

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/07/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0801745-05.2025.8.20.5100

Francisco Assis de Albuquerque

Banco Pan S.A.

Advogado: Kevin Matheus Lacerda Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0830708-29.2025.8.20.5001

Ranielle Oliveira de Araujo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0800406-63.2025.8.20.5115

Maria Iraneide Cavalcante Costa

Jose Laurentino da Silva

Advogado: Bruna Daiany Pimenta Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2025 09:27

Exibir Processo