11/09/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 01:59

Expedição de Certidão.
06/09/2025 01:59

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:21

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim4 Número do Processo: 0808266-88.2025.8.20.5124 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: ROBERTO WAGNER SILVA DIAS DESPACHO Analisando os autos para fins de homologação do acordo, observo que não a assinatura da parte ré não foi passível de validação no site validar.iti.gov.

Veja-se: Sendo assim, intime-se a parte autora para providenciar a juntada do termo de acordo com assinatura válida da parte ré no prazo de 05 dias, sob pena de não ser homologado o acordo.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
27/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER SILVA DIAS em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:43

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:42

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 20:17

Juntada de diligência
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim³ Número do Processo: 0808266-88.2025.8.20.5124 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: ROBERTO WAGNER SILVA DIAS DECISÃO (com força de mandado) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em desfavor de ROBERTO WAGNER SILVA DIAS, devidamente qualificados.

Alegou a parte autora, em síntese, que alienou fiduciariamente veículo automotor à parte ré, mas que essa não cumpriu sua obrigação contratual pecuniária; restando, pois, inadimplente e em mora.

Requereu, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969, a busca e apreensão liminar do veículo em questão. É o que importa relatar.

Decido.

De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial.

Outrossim, a parte autora já providenciou o recolhimento das custas respectivas.

Pois bem, o art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Por sua vez, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Ademais, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme o enunciado sumular de n. 72 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em análise, verifico que todos os requisitos necessários à concessão da liminar de busca e apreensão estão presentes.

Com efeito, a petição inicial se encontra instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária e individualiza o bem dado em garantia, bem como com documento comprobatório do envio de notificação extrajudicial do devedor com aviso de recebimento para fins de sua constituição em mora, comprovando, pois, a inadimplência e a mora autorizadora do deferimento da busca e apreensão liminar requerida na exordial. À vista do exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969, DEFIRO a busca e apreensão do veículo individualizado na inicial. 1.

Por força do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei de regência, PROMOVA-SE a imediata inserção da restrição de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo¹ na base de dados do RENAJUD; a qual deverá ser LEVANTADA em caso de apreensão do bem ou em caso de purgação da mora. 2.

EXPEÇA-SE o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial2, a saber: MARCA: TOYOTA MODELO: ETIOS SED AN XLS1 516 ANO: 2012 COR: PRATA PLACA: PGF6181 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 9BRB29BT6D2002160; o qual deverá ser cumprido no endereço do réu: R TUCUNARE, 41, MONTE CASTELO, CEP 59146-366, PARNAMIRIM/RN. 2.1 INSIRA-SE o mandado no banco de dados destinado a tal fim (art. 3º, §11, do Decreto-Lei 911/1969). 2.2 Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme determina o art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/1969), cabendo ao oficial de justiça adotar as medidas necessárias para cumprir referido comando. 2.3 Havendo resistência na entrega do bem, autorizo, desde já, o uso moderado e proporcional da força, podendo, se necessário, o oficial de justiça requisitar o auxílio da polícia militar para efetivar a ordem. 3.

Apreendido o veículo, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retirar o veículo do local depositado, nos termos do art. 3º, §13, do Decreto-Lei 911/1969. 3.1 DEPOSITE-SE o bem em poder da parte autora ou a quem ele indicar, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, sob pena de eventual conversão da presente ação em perdas e danos. Advirto, ainda, à parte autora, que o não cumprimento da determinação supra será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante permissivos contidos no artigo 77, IV, § 2º, do CPC, em favor do Estado. 4.

Caso a busca e apreensão não seja efetivada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado onde possa ser localizado o bem ou requerer a conversão da demanda em execução de título extrajudicial, conforme determina o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, sob pena de extinção. 5.

CITE-SE a parte ré, na hipótese de efetivação da liminar, cientificando-a que: 5.1 Poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; 5.2 Poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar; salientando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§3º e 4º, do Decreto-Lei 911/1969). 6.

Esgotado o prazo de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia".

Intimações e diligências necessárias.

Cite-se o réu.

Cumpra-se em sua integralidade.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal ¹ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE - RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO VIA RENAJUD. - Na ação de busca e apreensão, não configura qualquer ilegalidade a determinação de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo através do sistema Renajud, sendo esta medida idônea e proporcional à garantia da eficácia da tutela provisória deferida (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068572-7/001, julgado em 03/03/2020( (Grifos acrescidos). 2 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017).

Art. 121-B.

Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017).
07/07/2025 09:50

Expedição de Mandado.
07/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:44

Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0808266-88.2025.8.20.5124 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: ROBERTO WAGNER SILVA DIAS DESPACHO Trata-se de declínio de competência de Ação de Busca e Apreensão.

Aderindo às razões expostas na Decisão de Id 151974979, recebo o declínio.

Indefiro, de pronto, o pedido de segredo de justiça, por não se tratar o caso de qualquer das hipóteses vertidas no art. 189 do CPC.

Desta feita, determino o levantamento do segredo de justiça dos presentes autos.

Na mais, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, colija ao caderno processual o extrato do registro do veículo junto ao DETRAN, que deverá ser retirado no seguinte endereço: https://www2.detran.rn.gov.br/externo/consultarveiculo.asp, com vistas à aferição de quem é o proprietário desse bem e se houve inserção do gravame de alienação fiduciária em favor do postulante, tudo em prol de se evitar que a esfera jurídica de eventual terceiro seja atingida.

Advirta-se que o descumprimento da providência supra acarretará o indeferimento da inicial.

Cumprida ou não a diligência, façam-se os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
22/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:00

Outras Decisões
17/05/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800987-15.2024.8.20.5600

4 Delegacia de Policia Civil Natal/Rn

Robson de Oliveira Mendes

Advogado: Alexandre Souza Cassiano dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/03/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0814801-38.2022.8.20.5124

Orendapay Solucoes Financeiras LTDA

Daniela Pereira da Silva

Advogado: Raphael Gurgel Marinho Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/09/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0833297-91.2025.8.20.5001

Ricarte Procopio de Lucena

Jose Luiz Andrade dos Santos

Advogado: Ricardo Victor Pinheiro de Lucena

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0836534-36.2025.8.20.5001

Maria do Socorro Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/05/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0817531-42.2018.8.20.5001

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Municipio de Natal

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2018 15:05

Exibir Processo