29/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
22/08/2025 06:29

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:52

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 07/08/2025 23:59.
09/07/2025 02:12

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800881-72.2023.8.20.5120 Parte autora: FELIPE DA SILVA VENTURA Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença Decorrente de Acidente de Trabalho envolvendo as partes acima nominadas, cujo andamento é regular, até que as partes apresentaram proposta de acordo para homologação. É o que basta relatar.

Decide-se.

Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram transação extrajudicial em relação ao objeto da demanda, sendo os termos consignados convenientes a ambas.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, que se extingue o processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem, haja vista que é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas, na forma do art. 840, do Código Civil.

Diante do exposto, homologo a transação firmada (ID nº 154233401 e 156597692), por estarem resguardados os direitos das partes à luz da legalidade, a fim de que se produzam os jurídicos efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários conforme estipulados pelas partes acordantes.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
07/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:13

Homologada a Transação
07/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800881-72.2023.8.20.5120 Parte autora: FELIPE DA SILVA VENTURA Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se o presente feito de Ação Previdenciária para concessão de auxílio acidente, ajuizada por FELIPE DA SILVA VENTURA em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Foi elaborado o Laudo Pericial no ID nº 146997777.

Não houve impugnação de nenhuma das partes.

Vieram os autos conclusos.

Passo a Decidir.

Não observo qualquer irregularidade ao laudo apresentado.

Bem como, como dito, nenhuma das partes impugnou o laudo.

Desse modo, tendo em vista que o Laudo acostado aos autos não está eivado de nulidade ou termo inconclusivo de sorte que deve ser considerado como prova.

Não tendo o autor e/ou demandado apontado, de forma concreta, ponto a ponto, a existência de vício no laudo pericial, tenho que o seu descontentamento, sem qualquer elemento probatório, é insuficiente para anular o ato, mostrando-se, portanto, totalmente desnecessária a desconsideração do juntado aos autos e a realização de novo laudo.

Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID nº 146997777 para que produza seus jurídicos efeitos.

Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e as perícias das ações acidentárias não se encontram albergadas pela Resolução de pagamento de perícias pela justiça gratuita, cabe ao INSS pagar os valores de tais feitos.

Sendo assim, DETERMINO a intimação do INSS para, no prazo de10(dez) dias efetuar o depósito judicial do pagamento dos honorários periciais, e acaso já tenho efetuado o depósito, deve informar o ID em que se encontra o depósito.

Com o pagamento, expeça-se alvará em favor da perita na conta bancária informada nos autos, devendo a secretaria acostar o comprovante de transferência nos autos.

Intimem-se as partes para ter ciência da presente decisão e se manifestarem no prazo comum de 05(cinco) dias sobre a necessidade de produção de nova prova.

Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para Sentença.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
05/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:41

Outras Decisões
07/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
23/04/2025 01:33

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 05:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 04:35

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800881-72.2023.8.20.5120 Parte autora: FELIPE DA SILVA VENTURA Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO Intime-se o perito para designar nova data para a perícia com tempo hábil à intimação previa das partes.

Concedo 10 dias para o perito se manifestar, designando o local e a data.

Indicados o local e data do exame, intime-se as partes para tomarem ciência em 5 dias.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
31/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 09:14

Juntada de Petição de laudo pericial
07/03/2025 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:38

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA VENTURA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:20

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA VENTURA em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:59

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:18

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 20:20

Juntada de diligência
17/02/2025 01:12

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800881-72.2023.8.20.5120 Parte autora: FELIPE DA SILVA VENTURA Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO Intime-se o perito para designar nova data para a perícia com tempo hábil à intimação previa das partes.

Concedo 10 dias para o perito se manifestar, designando o local e a data.

Indicados o local e data do exame, intime-se as partes para tomarem ciência em 5 dias.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/02/2025 08:23

Expedição de Mandado.
12/02/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:35

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDEZ DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 05:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800881-72.2023.8.20.5120 Parte autora: FELIPE DA SILVA VENTURA Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO Intime-se o perito para designar nova data para a perícia com tempo hábil à intimação previa das partes.

Concedo 10 dias para o perito se manifestar, designando o local e a data.

Indicados o local e data do exame, intime-se as partes para tomarem ciência em 5 dias.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 05:02

Publicado Intimação em 01/11/2024.
06/12/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/12/2024 08:54

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 01:17

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDEZ DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
23/11/2024 06:53

Publicado Intimação em 27/05/2024.
23/11/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
06/11/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 17:19

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Outlook (Sem assunto) De Andre Fernandez Data Qui, 31/10/2024 14:29 Para luisgomes Boa Tarde! venho por meio deste informar que o autor Felipe Silva Ventura processo 0800881-72.2023.8.20.5120 não compareceu no dia 30 de janeiro de 2024 para perícia médica.

Diante do exposto informo que não foi possível a emissão do laudo pericial.

Att Valdenira -- Centro de tratamento Ósseo. (84) 3351-2536 (84) 99850-0589 Firefox https://outlook.office365.com/mail/inbox/id/AAQkAGYwMzc4NW... 1 of 1 31/10/2024, 14:37
04/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:07

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:47

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDEZ DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:47

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDEZ DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800881-72.2023.8.20.5120 Parte autora: FELIPE DA SILVA VENTURA Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO Intime-se o perito para que, em 10 (dez) dias, informe se o autor compareceu ao exame pericial na data indicada no id. 112450728 e, em caso positivo, juntar o laudo.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
23/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:34

Conclusos para despacho
13/04/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 14:20

Juntada de diligência
08/03/2024 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:58

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:58

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 04/03/2024 23:59.
15/12/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 05:25

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800881-72.2023.8.20.5120 Parte autora: FELIPE DA SILVA VENTURA Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente movida por FELIPE DA SILVA VENTURA em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual o autor o autor afirma que sofreu acidente de trabalho que resultou em redução da sua capacidade laboral Patologias Ortopédicas (CID 10 – S68.2).

Como se sabe, a Resolução nº 29/2019, alterou o art. 5º para excluir a responsabilidade do Núcleo de Perícias pela realização das perícias que têm como interessado o Instituto Nacional de Seguridade Social.

Ocorre que no PAV nº 220652019 (Ofício Circular nº 001/2020 - NP) a Presidência do Eg.

Tribunal de Justiça deste Estado esclareceu que as referidas perícias deveriam continuar sendo realizadas pelo Núcleo, contudo, na condição de “justiça paga”, cabendo à autarquia previdenciária antecipar o pagamento dos honorários.

Nesse contexto, determino que a Secretaria proceda ao sorteio de Perito Médico Ortopedista para realização de perícia acerca da redução da capacidade para o trabalho, conforme lista de credenciados no NUPEJ.

Deverá o Perito esclarecer os seguintes quesitos do Juízo, além de outros formulados pelas partes e que o Perito entender necessários: 1 – O periciando é ou foi portador de doenças ou lesões? Em caso afirmativo, quais as doenças ou lesões sofridas pelo autor (Nome e CID)? 2 - A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 3- As lesões estão consolidadas e existem sequela? 4- Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho? 5- Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia? 6- Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente? 7- Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? 8 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 9 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 10 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 11 - Considerando o grau de incapacidade clínica do (a) periciando(a), ele está em condições de exercer sua atividade laboral habitual? Está apto(a) a exercer alguma outra atividade que garanta sua subsistência? Justificar. 12 - No caso de constatação de incapacidade, é possível a recuperação do(a) periciando(a)? Em quanto tempo? Favor justificar. 13 – Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanentemente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 14 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? 15 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do periciando.

Fixo os honorários periciais em R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Intime-se o INSS para realizar o depósito prévio destes no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei 8.620/93, em conta judicial vinculada a estes autos.

Intimem-se as partes, ainda, para apresentar quesitos suplementares e indicar assistente técnico, em 15 (quinze) dias.

O Perito deverá informar à Secretaria o dia e a hora para realização da perícia, devendo as partes e os assistentes, se indicados, serem cientificadas para o ato, devendo a parte autora apresentar, no momento da perícia, os documentos médicos que possuir (atestados, exames, relatórios médicos, entre outros), pertinentes ao caso.

Por sua vez, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes para manifestação, no prazo comum de 20 (vinte) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
13/12/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:03

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:03

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 21:40

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800881-72.2023.8.20.5120 Parte autora: FELIPE DA SILVA VENTURA Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente movida por FELIPE DA SILVA VENTURA em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual o autor o autor afirma que sofreu acidente de trabalho que resultou em redução da sua capacidade laboral Patologias Ortopédicas (CID 10 – S68.2).

Como se sabe, a Resolução nº 29/2019, alterou o art. 5º para excluir a responsabilidade do Núcleo de Perícias pela realização das perícias que têm como interessado o Instituto Nacional de Seguridade Social.

Ocorre que no PAV nº 220652019 (Ofício Circular nº 001/2020 - NP) a Presidência do Eg.

Tribunal de Justiça deste Estado esclareceu que as referidas perícias deveriam continuar sendo realizadas pelo Núcleo, contudo, na condição de “justiça paga”, cabendo à autarquia previdenciária antecipar o pagamento dos honorários.

Nesse contexto, determino que a Secretaria proceda ao sorteio de Perito Médico Ortopedista para realização de perícia acerca da redução da capacidade para o trabalho, conforme lista de credenciados no NUPEJ.

Deverá o Perito esclarecer os seguintes quesitos do Juízo, além de outros formulados pelas partes e que o Perito entender necessários: 1 – O periciando é ou foi portador de doenças ou lesões? Em caso afirmativo, quais as doenças ou lesões sofridas pelo autor (Nome e CID)? 2 - A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 3- As lesões estão consolidadas e existem sequela? 4- Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho? 5- Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia? 6- Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente? 7- Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? 8 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 9 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 10 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 11 - Considerando o grau de incapacidade clínica do (a) periciando(a), ele está em condições de exercer sua atividade laboral habitual? Está apto(a) a exercer alguma outra atividade que garanta sua subsistência? Justificar. 12 - No caso de constatação de incapacidade, é possível a recuperação do(a) periciando(a)? Em quanto tempo? Favor justificar. 13 – Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanentemente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 14 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? 15 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do periciando.

Fixo os honorários periciais em R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Intime-se o INSS para realizar o depósito prévio destes no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei 8.620/93, em conta judicial vinculada a estes autos.

Intimem-se as partes, ainda, para apresentar quesitos suplementares e indicar assistente técnico, em 15 (quinze) dias.

O Perito deverá informar à Secretaria o dia e a hora para realização da perícia, devendo as partes e os assistentes, se indicados, serem cientificadas para o ato, devendo a parte autora apresentar, no momento da perícia, os documentos médicos que possuir (atestados, exames, relatórios médicos, entre outros), pertinentes ao caso.

Por sua vez, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes para manifestação, no prazo comum de 20 (vinte) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/09/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:00

Outras Decisões
29/08/2023 20:01

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 05:38

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800881-72.2023.8.20.5120 Parte autora: FELIPE DA SILVA VENTURA Parte ré: INSS DESPACHO Recebo a inicial eis que presentes os requisitos do art. 319 do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência do autor (art. 98 do CPC).

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo da realização de tentativa de solução consensual do conflito em momento posterior.

Cite-se a parte ré, através do seu procurador, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, e com ela apresentar a documentação de que disponha pertinente ao esclarecimento do processo, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Decorrido o prazo, se na contestação forem suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre eles.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
26/07/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:42

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 14:03

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800881-72.2023.8.20.5120 Parte autora: FELIPE DA SILVA VENTURA Parte ré: INSS DESPACHO Recebo a inicial eis que presentes os requisitos do art. 319 do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência do autor (art. 98 do CPC).

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo da realização de tentativa de solução consensual do conflito em momento posterior.

Cite-se a parte ré, através do seu procurador, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, e com ela apresentar a documentação de que disponha pertinente ao esclarecimento do processo, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Decorrido o prazo, se na contestação forem suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre eles.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
21/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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