28/08/2025 02:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0832857-66.2023.8.20.5001.

Polo ativo: ROOSEVELT EVANNOEL DE FREITAS BARBOSA.

Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Vistos.

Considerando o resultado do julgamento, com ocorrência do trânsito em julgado e ausentes requerimentos pendentes de apreciação, ARQUIVE-SE o feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/08/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:33

Recebidos os autos
20/08/2025 16:33

Juntada de intimação de pauta
07/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 00:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 06/05/2025 23:59.
14/03/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 00:39

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:12

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 07/03/2025 23:59.
10/01/2025 15:17

Juntada de Petição de apelação
04/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:16

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 03:18

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:11

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:24

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:58

Juntada de Petição de laudo pericial
20/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ROOSEVELT EVANNOEL DE FREITAS BARBOSA em 03/09/2024 23:59.
21/08/2024 19:57

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:59

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:45

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:45

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 13:41

Juntada de diligência
14/08/2024 14:38

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 13/08/2024 05:01.
14/08/2024 10:51

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 13/08/2024 05:01.
13/08/2024 09:10

Decorrido prazo de FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:32

Decorrido prazo de FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:57

Expedição de Mandado.
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:28

Juntada de diligência
08/08/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 12:24

Juntada de diligência
06/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:16

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:28

Outras Decisões
29/07/2024 17:56

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:56

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 18/07/2024.
19/07/2024 02:36

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 09:40

Juntada de Certidão
07/02/2024 07:13

Expedição de Mandado.
25/01/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:27

Outras Decisões
22/01/2024 09:52

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:30

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 11:41

Juntada de diligência
15/12/2023 11:27

Expedição de Mandado.
14/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 05:11

Decorrido prazo de ROGERIO MACIEL NOBRE em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:54

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:54

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:49

Expedição de Mandado.
30/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:54

Outras Decisões
26/09/2023 12:26

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:26

Juntada de Certidão
19/09/2023 19:41

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:35

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:07

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
24/08/2023 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0832857-66.2023.8.20.5001.

NATUREZA DO FEITO: Ação Ordinária.

POLO ATIVO: ROOSEVELT EVANNOEL DE FREITAS BARBOSA.

POLO PASSIVO: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Vistos.

Intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, digam se têm interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, caso positivo, e arrolando testemunhas, se requerida a produção de prova em audiência.

Realizado protesto genérico na exordial, deve-se especificá-las neste momento processual.

Registre-se, desde já, em observância ao princípio da cooperação e com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade, que o entendimento adotado por este Juízo quanto à interpretação do art. 370, do Código de Processo Civil, só é dever do Juiz determinar a produção de provas ex officio quando a demanda envolve direito indisponível ou, excepcionalmente, para aclarar pontos obscuros.

Quando o processo versar sobre direito disponível, não é dever do Juiz assumir a posição de protagonista e suprir a deficiência probatória de uma das partes.

O art. 373, do Código de Processo Civil, ao dispor sobre o ônus da prova, é claro ao prever que incumbe ao promovente, comprovar o fato constitutivo de seu direito; e, ao promovido, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Se o Juízo assume a posição de protagonista na produção de provas, as regras de distribuição do seu ônus se tornam inócuas, pois nunca seriam aplicadas, já que, se está "faltando" alguma prova, seja quanto à fato constitutivo seja quanto à fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o Juiz iria determinar sua produção de ofício.

Ademais, se o Juiz adota, de forma excessiva, essa postura substitutiva, há uma possível violação ao princípio da imparcialidade e da igualdade de armas, tendo em vista que estar-se-á auxiliando uma parte em detrimento da outra.

Nesse sentido, é relevante registrar trecho da Apelação Cível nº 0822118-15.2015.8.20.5001 (j. 31/03/2020), de Relatoria do Des.

DILERMANDO MOTA, acompanhado à unanimidade na Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN: "A própria etimologia do termo cooperação denota uma ação conjunta, em que os agentes participantes devem se portar de forma colaborativa, não podendo sobrecarregar um deles em detrimento dos outros.

Afinal, se o Juiz tivesse o dever de “ajudar” as partes sempre que estas falhassem, produzir-se-ia um incentivo à letargia dos demandantes e demandados, retomando-se a ultrapassada visão do processo que o magistrado é o único protagonista da relação processual.

Além disso, essa “ajuda” pretendida, em muitas situações, produziria uma indesejável quebra de imparcialidade e violação da paridade de armas, tornando-a, até mesmo, o magistrado suspeito na condução do feito".

Nesse contexto, destaca-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “O que não se revela possível é o julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por obvio, diante da duvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicçao, devendo, contudo, ser assegurada a garantia do contraditorio”. (In.

REsp nº 1818766/AM, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 20/08/2019, DJe 18/10/2019) "Contudo, não é possível ao Julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por obvio, diante da duvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicçao". (In.

REsp nº 906.794/CE, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 07/10/2010, DJe 13/10/2010).

A título exemplificativo, se a parte promovente propõe ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica com determinada instituição financeira.

Citada, a instituição não colaciona qualquer contrato, nem requer a produção de provas.

Em tal hipótese, não é dever do Juiz intimar a parte promovida para que colacione aos autos o contrato.

Pode o Juiz julgar o feito no estado em que se encontra, aplicando a regra da distribuição estática do ônus da prova.

Consigne-se que este Julgador usou a expressão “não é dever”.

O Juízo “pode” (isto é, é uma faculdade), utilizando os poderes de iniciativa na instrução, determinar a produção de provas, mas isso não é um “dever”.

Se fosse uma obrigação (“dever”) do Juízo, a eventual não determinação de produção de prova que sequer foi requerida pelas partes tornaria a decisão nula e ter-se-ia a situação teratológica de reconhecimento de nulidade pelo Juiz não ter suprido a deficiência probatória das partes.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acordão recente, tratou do tema de forma específica: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FORMAÇÃO DE CARTEL.

IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS.

AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO.

ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DO MAGISTRADO.

LIMITES.

BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL.

DEVER DE LEALDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ.

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO.

RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5- De fato, existência de regras disciplinando o ônus da prova não autoriza a conclusão de que o juiz está adstrito a uma posição de inércia no campo probatório, permanecendo estanque diante da iniciativa probatória das partes.

Pelo contrário, o magistrado, consoante as regras previstas no art. 130 do CPC/73, compartilha com elas o dever de evitar os efeitos do non liquet. 6- Contudo, essa presunção não é absoluta, devendo, pois, ater-se às hipóteses nas quais, diante de um mínimo juízo de convicção quanto aos fatos narrados, a insuficiência de provas impede que o encontre de uma resposta jurídica para o julgamento. (...) 8- Deixar de requerer diligências possíveis ao tempo da ação e atribuir responsabilidade instrutória ao magistrado, desrespeita a lealdade processual um dos deveres anexos criados pela boa-fé objetiva e direcionada a todos os partícipes do processo.

Sua incidência no campo instrutória, indica ser dever das partes apontar todos os elementos probatórios, de forma a permitir que a parte ex adversa exerça o contraditório de forma eficaz. (In.

REsp nº 1693334/RJ, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Caso requerida a produção de provas, conclusos para decisão.

Se forem juntados documentos, intime-se a parte adversa para, nos termos dos arts. 436 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil, falar sobre eles no prazo de 15 (quinze) dias.

Ausente pedido de requerimento de produção de prova, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:53

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 13:34

Publicado Citação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Citação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0832857-66.2023.8.20.5001.

Natureza do feito: Ação Ordinária.

Polo ativo: ROOSEVELT EVANNOEL DE FREITAS BARBOSA Polo passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

I - Proceda-se a citação do polo passivo para, se desejar, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 c/c 183, ambos, do Código de Processo Civil).

II - Decorrido o prazo, sendo suscitada questão preliminar, juntados novos documentos ou matéria constante do art. 350, do Código de Processo Civil, fica, desde já, intimada a parte promovente para, querendo, sucessivamente, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação.

III - Preenchidos os pressupostos legais para concessão da gratuidade judiciária, DEFIRO o benefício pleiteado.

IV - Após, conclusos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:43

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROOSEVELT EVANNOEL DE FREITAS BARBOSA.
21/06/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:02

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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