25/08/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 13:38

Transitado em Julgado em 01/07/2025
30/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803081-91.2021.8.20.5162 Parte Autora: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: CARLA KACIA DE AMORIM SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Extremoz em face do CARLA KACIA DE AMORIM.

Em petição (ID. 139711597) a parte autora formulou pedido de desistência, vez que o contribuinte satisfez a obrigação tributária, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 924, inciso II do CPC. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Traz o artigo 485 as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito, sendo uma delas a desistência da parte autora da ação.

Na mesma oportunidade, o legislador dispôs no artigo das hipóteses em que poderão ocorrer a desistência da ação, vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Compulsando os autos, observo que o pedido foi formulado antes do oferecimento da contestação, desse modo, viável o deferimento do pedido.

Ocorre que o artigo 924 do CPC dispõe que "extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita".

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação contudo, uma vez que consta a informação de que a obrigação já foi satisfeita, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC.

Sem custas nos termos do art. 90, §3° do CPC.

Assim, sem custas e sem honorários.

Ante a ausência de sucumbência, esta sentença transita em julgado de imediato.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e cautelas legais e de rotina.

Cumpra-se.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por Designação
28/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:07

Outras Decisões
03/12/2024 10:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 01:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:51

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 12/11/2024 23:59.
11/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:11

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2023 05:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 19:11

Decorrido prazo de CARLA KACIA DE AMORIM em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:05

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 12:28

Outras Decisões
23/08/2022 15:09

Conclusos para decisão
23/08/2022 09:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 09:52

Decorrido prazo de HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 09:52

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 23:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/05/2022 11:05

Outras Decisões
26/05/2022 13:37

Conclusos para decisão
21/05/2022 00:39

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA SILVA em 17/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:38

Decorrido prazo de HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO em 17/05/2022 23:59.
11/05/2022 22:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 20:37

Juntada de ato ordinatório
18/02/2022 20:35

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 18:43

Outras Decisões
31/12/2021 20:59

Conclusos para despacho
31/12/2021 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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