01/09/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:28

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:27

Transitado em Julgado em 11/07/2025
05/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:09

Decorrido prazo de MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807857-11.2021.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO NETO - ME e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em desfavor do executado acima nominado.

Citado, o executado não efetuou o pagamento voluntário do débito, tendo sido penhorado numerário, através do SisbaJud, sem interposição de embargos à execução.

Expedição de alvará em favor do exequente (ID 145470282).

Intimado, o exequente requereu a extinção do feito, em razão da quitação do débito. É o relatório.

Decido.

O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em exame, conforme penhora convertida em depósito, houve a satisfação da obrigação.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil.

Condeno a executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Aquelas, na forma da lei e estes que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, o que faço com fundamento no art. 85, § 3º, I do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e após as providências de estilo, arquive-se.

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 07:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 05:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 05:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição incidental
13/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição incidental
14/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:18

Expedido alvará de levantamento
06/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
30/01/2025 07:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 03:03

Decorrido prazo de MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:09

Decorrido prazo de MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES em 16/12/2024 23:59.
11/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:52

Concedida em parte a Medida Liminar
07/11/2024 12:32

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:50

Juntada de Certidão
07/08/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
08/06/2024 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2024 19:20

Juntada de diligência
08/06/2024 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 07/06/2024 23:59.
30/05/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 18:02

Juntada de diligência
08/04/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 11:45

Juntada de diligência
08/04/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 11:29

Juntada de devolução de mandado
05/04/2024 10:35

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:13

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:09

Expedição de Mandado.
05/04/2024 08:33

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:55

Expedição de Mandado.
26/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 22:12

Conclusos para despacho
16/08/2023 22:10

Conclusos para despacho
16/08/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
10/03/2023 01:31

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 09/03/2023 23:59.
09/02/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:37

Juntada de ato ordinatório
09/02/2023 11:35

Juntada de termo
14/11/2022 14:06

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:00

Juntada de Certidão
05/08/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 20:08

Expedição de Certidão.
08/02/2022 10:25

Juntada de ato ordinatório
01/09/2021 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 21:02

Juntada de Petição de diligência
30/06/2021 16:47

Expedição de Mandado.
26/04/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 23:01

Conclusos para despacho
23/04/2021 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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