31/07/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:32

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 00:04

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCA LEIDE DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Processo:0805025-91.2024.8.20.5108 Parte autora/Requerente:FRANCISCA LEIDE DA SILVA Parte ré/Requerido:FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de débito em que a parte ré suscitou preliminar de litispendência na contestação, alegando a existência de demanda em curso perante a 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba/SP, autuada sob o nº 1006173-51.2024.8.26.0529, proposta pela parte autora em face do mesmo contrato nº 0054120594, objeto da presente demanda.

Juntou aos autos cópia da petição inicial da referida ação (ID 143229731 - Pág. 1).

Regularmente intimada para apresentar réplica, a parte autora não se manifestou sobre a alegação de litispendência, evidenciando desinteresse em impugnar o conteúdo. É o relatório.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos e do cotejo entre as demandas, verifica-se a presença da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC: (i) as partes são as mesmas; (ii) a causa de pedir envolve o mesmo contrato administrativo e fundamentos fáticos e jurídicos similares; e (iii) o pedido guarda identidade substancial, sendo voltado à tutela jurisdicional em face de obrigações decorrentes do mesmo ajuste contratual.

Caracterizada, pois, a litispendência, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Cumpre ressaltar que, ainda que a preliminar tenha sido arguida pela parte ré, o reconhecimento da litispendência pode ser feito ex officio pelo juízo, nos termos do art. 485, §3º, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, c/c §3º, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da cuasa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pau dos Ferros, 19 de maio de 2025.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
19/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/04/2025 11:52

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:39

Decorrido prazo de requerente em 26/03/2025.
27/03/2025 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCA LEIDE DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA LEIDE DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
18/02/2025 08:43

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 18/02/2025 08:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
18/02/2025 08:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 08:30, 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
18/02/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 09:26

Juntada de carta
24/01/2025 00:10

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:08

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:07

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/01/2025.
24/01/2025 00:07

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 21:56

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 08:06

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 18/02/2025 08:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
13/01/2025 11:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/12/2024 12:32

Conclusos para decisão
21/12/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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