26/08/2025 00:43

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO JORDAO em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 18/08/2025.
15/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo nº: 0800068-19.2021.8.20.5119 Parte autora: PRF - 1ª Delegacia de Macaíba/RN Parte ré: JOSE FELIPE DE MENDONCA Advogado(s) do reclamado: RENATO CARVALHO JORDAO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 16 (dezesseis) do mês de julho do ano de 2025, na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Lajes (com endereço constante no rodapé), encontravam-se presentes a MM.

Juíza de Direito, Dra.

Gabriella Edvanda Marques Félix; a representante do Ministério Público, Dra Juliana Alcoforado; e do advogado constituído pelo acusado, Dr.

Renato Carvalho Jordão – OAB/RN 10.103.

De ofício, a MM.

Juíza verificou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, c/c os art. 109 do mesmo diploma legal.

Com a palavra, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição.

Em seguida, a Defesa anuiu à manifestação ministerial, igualmente requerendo o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade do acusado.

A MM.

Juíza proferiu a seguinte sentença: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado em desfavor de JOSÉ FELIPE DE MENDONÇA, imputando-lhe, em tese, a prática da infração penal prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (porte de drogas para consumo pessoal), fato ocorrido em 15 de janeiro de 2021.

O feito seguiu seu curso regular, tendo sido oferecida denúncia pelo Ministério Público, sem possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores em razão da reincidência do acusado.

Contudo, de ofício, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando que, entre a data dos fatos (15/01/2021) e a presente data, já transcorreram mais de 2 (dois) anos, prazo prescricional aplicável ao delito imputado, conforme art. 30 da Lei nº 11.343/06.

O Ministério Público e a Defesa manifestaram-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ FELIPE DE MENDONÇA, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.343/06.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, Keyla Pinheiro de Souza Freitas, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo.
05/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 22:47

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 16/07/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes, #Não preenchido#.
24/07/2025 22:47

Extinta a punibilidade por prescrição
24/07/2025 22:47

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2025 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes.
15/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:56

Expedição de Ofício.
07/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 00:32

Decorrido prazo de Defensoria Pública de Lajes em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:29

Decorrido prazo de Defensoria Pública de Lajes em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo: 0800068-19.2021.8.20.5119 Autor: PRF - 1ª Delegacia de Macaíba/RN Requerido: JOSE FELIPE DE MENDONCA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, Com permissão do art. 46 do Código de Processo Penal e art. 2º, inciso VIII do Provimento nº 252 da CGJ-TJ de 18 de dezembro de 2023, expeço o presente ato com o fim de intimar as partes a comparecerem a Audiência de Instrução e julgamento, designada para o dia 16/07/2025 09:00hs, a ser realizada na Sala Padrão JECL no seguinte endereço, Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000.

Lajes/RN, 26 de maio de 2025 CONCEICAO DE MARIA RIBEIRO E SILVA Servidora
16/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO JORDAO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:17

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO JORDAO em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DE MENDONCA em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo: 0800068-19.2021.8.20.5119 Autor: PRF - 1ª Delegacia de Macaíba/RN Requerido: JOSE FELIPE DE MENDONCA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, Com permissão do art. 46 do Código de Processo Penal e art. 2º, inciso VIII do Provimento nº 252 da CGJ-TJ de 18 de dezembro de 2023, expeço o presente ato com o fim de intimar as partes a comparecerem a Audiência de Instrução e julgamento, designada para o dia 16/07/2025 09:00hs, a ser realizada na Sala Padrão JECL no seguinte endereço, Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000.

Lajes/RN, 26 de maio de 2025 CONCEICAO DE MARIA RIBEIRO E SILVA Servidora
26/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:49

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 16/07/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes, #Não preenchido#.
13/12/2024 13:31

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 08/07/2024 11:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes, #Não preenchido#.
13/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
07/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:35

Juntada de Certidão
22/06/2024 02:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:25

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:52

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO JORDAO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 12:41

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO JORDAO em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/07/2024 11:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes.
29/04/2024 13:35

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 29/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes.
29/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/03/2024 02:51

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO JORDAO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:51

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DE MENDONCA em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:36

Expedição de Ofício.
05/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:50

Audiência instrução e julgamento designada para 29/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes.
22/02/2024 16:31

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO JORDAO em 20/02/2024 13:36.
19/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:01

Audiência instrução e julgamento cancelada para 20/02/2024 12:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes.
19/02/2024 08:57

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:45

Audiência instrução e julgamento redesignada para 20/02/2024 12:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes.
09/02/2024 00:47

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DE MENDONCA em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:24

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO JORDAO em 06/02/2024 23:59.
27/01/2024 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2024 18:41

Juntada de diligência
22/01/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 07:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 07:01

Juntada de diligência
18/01/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:25

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:15

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:17

Audiência instrução e julgamento designada para 19/02/2024 12:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes.
04/12/2023 10:41

Audiência instrução e julgamento cancelada para 27/10/2022 08:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes.
04/12/2023 10:39

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:54

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:05

Juntada de Petição de procuração
14/10/2022 01:34

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DE MENDONCA em 13/10/2022 23:59.
07/10/2022 22:17

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Lajes em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 07:24

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:52

Expedição de Mandado.
10/08/2022 09:45

Audiência instrução e julgamento designada para 27/10/2022 08:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes.
11/07/2022 09:51

Audiência conciliação cancelada para 26/08/2021 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes.
10/07/2022 02:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 12:58

Conclusos para despacho
06/12/2021 10:36

Juntada de Petição de denúncia
09/11/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2021 23:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2021 23:30

Juntada de Petição de certidão
22/07/2021 12:32

Expedição de Mandado.
22/07/2021 12:28

Audiência conciliação designada para 26/08/2021 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes.
17/07/2021 00:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/05/2021 10:26

Conclusos para decisão
28/04/2021 12:35

Juntada de Petição de parecer
06/04/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 15:41

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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