05/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:09

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 00:26

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MOTO FACIL LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0819864-45.2024.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOTO FACIL LTDA - ME REU: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos em correição, feito com tramitação regular.

I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que a parte autora postula indenização por danos materiais no valor de R$ 7.409,57 (sete mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) e compensação pecuniária por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de ter sofrido, em decorrência do pagamento de boleto fraudulento para o pagamento de débitos pendentes referentes a aquisição de uma motocicleta.

Argumenta a demandante que, em 01 de julho de 2024, confiando no vendedor, a parte Autora realizou o pagamento do boleto no valor de R$ 7.409,57 (sete mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos).

Posteriormente, ambos constataram que haviam caído em um golpe, visto que, apesar da realização do pagamento, não houve a quitação dos débitos da motocicleta junto aos órgãos competentes.

Alega que ao entrar em contato com o banco, a parte Autora foi informada que o beneficiário do pagamento foi uma conta vinculada à plataforma ShopeePay, pertencente ao Sr.

Leonardo Alexandre da Costa Pereira, e que os recursos haviam sido transferidos para essa conta.

A parte demandada SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos LTDA. suscitou, preliminarmente, em sua contestação anexada ao ID de nº 145197780, a sua ilegitimidade passiva ad causam porque percebe-se claramente que a parte Ré não deu causa ao fato.

Afirma que o único responsável pelo fato narrado é a empresa beneficiária do BOLETO recebido e o que ocorreu fora da plataforma da Shopee, visto que não é representante ou preposto da parte Ré e com ela não se confunde (ID 145196028).

Réplica (ID 148172232).

Vindo-me os autos, decido.

II.I - DAS PRELIMINARES Inicialmente, no que se refere à ilegitimidade passiva, observo que resta claro que não houve nenhuma conduta da parte demandada que importou ou deu causa ao suposto dano sofrido pela parte Autora.

A parte autora alegou em sede de inicial que: "Ao entrar em contato com o banco, a parte Autora foi informada que o beneficiário do pagamento foi uma conta vinculada à plataforma ShopeePay, pertencente ao Sr.

Leonardo Alexandre da Costa Pereira, e que os recursos haviam sido transferidos para essa conta." No entanto, não juntou provas sobre tal informação, inclusive o boleto fraudulento não possui nenhuma informação de que o dinheiro foi transferido para a conta da plataforma demandada (ID 136535955), restando ao contrário expresso no documento que se tratava de conta no Banco C6 S/A.

Ademais, em réplica a autora informa que a compra foi realizada na plataforma demandada.

Entretanto, trata-se de informação nova, tendo em vista que não foi mencionada, em nenhum momento, na petição inicial e nem corroborada pela documentação acostada a exordial, ao qual foram acrescidos prints de tela de reclamação junto a ouvidoria e canais de acesso da requerida, sem entretanto ser possível discernir sequer a que compra está o reclamante se referindo.

Portanto, ressalta-se que o fato do beneficiário do valor fraudulento possivelmente ter conta na plataforma demandada (o que não está demonstrado com clareza nos autos) não a torna responsável pelos fatos narrados na inicial, tendo em vista que, em nenhum momento, ela participou da fraude alegada, não há comprovação de que venda tenha sido negociada na plataforma e está demonstrado que o pagamento ocorreu FORA desse ambiente virtual de marktplace, mediante pagamento direto à conta do suposto vendedor, no Banco C6/SA.

Assim, acolho a arguição de ilegitimidade passiva.

Em caso análogo, o STJ já entendeu pela ilegitimidade passiva da plataforma de anúncios, conforme julgamento do AREsp 1256977: “(...)EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.

UTILIZAÇÃO DE ANÚNCIO EM SITE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÍTIO VEICULADOR DA OFERTA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) O acórdão recorrido decidiu de forma harmônica com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, que já se manifestou acerca da ilegitimidade do veículo de comunicação em relação a dano resultante de fraude perpetrada por terceiro, haja vista ter se limitado a aproximar as partes envolvidas, sem qualquer interferência na elaboração da oferta ou na conclusão da compra e venda.(...)” Por conseguinte, tendo em vista a ilegitimidade passiva da parte ré e a ausência de interesse processual superveniente quanto ao pedido de obrigação de fazer, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO: Isto posto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. É o projeto de sentença.

De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo.

Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95.

ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal, 15 de maio de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/04/2025 14:10

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:03

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
12/03/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:39

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 23:29

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 07:54

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:54

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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