20/06/2025 07:21

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 07:20

Transitado em Julgado em 12/06/2025
29/05/2025 12:22

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0887878-61.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: JOSE AFONSO HOLANDA DE ARAUJO SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 924, II, C/C 925 DO CPC.

Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de JOSE AFONSO HOLANDA DE ARAUJO.

In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito.

Trouxe prova da quitação e renunciou ao prazo recursal.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente execução.

Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe.

Rezam os dispositivos mencionados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC.

Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao prazo recursal.

Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos.

Custas pela parte executada.

Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em duplicidade.

Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais.

P.

R.

I. Natal-RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/02/2025 22:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 08:45

Conclusos para julgamento
08/01/2025 08:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/01/2025 07:09

Juntada de Petição de petição de extinção
21/03/2024 02:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2024 23:59.
09/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição incidental
01/02/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 23:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
31/01/2024 23:49

Outras Decisões
25/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:30

Conclusos para decisão
25/01/2024 12:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/12/2023 09:18

Juntada de Petição de procuração
20/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/09/2023 09:08

Conclusos para decisão
16/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
12/09/2023 16:27

Juntada de termo
06/09/2023 13:43

Juntada de termo
06/09/2023 13:43

Juntada de termo
01/08/2023 03:04

Decorrido prazo de JOSE AFONSO HOLANDA DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 09:59

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:23

Outras Decisões
26/09/2022 12:27

Conclusos para decisão
26/09/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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