29/08/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:07

Transitado em Julgado em 04/08/2023
30/07/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:04

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0800537-36.2023.8.20.5300 AUTOR: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE MOSSORÓ (DEAM/MOSSORÓ) INVESTIGADO: FABIO ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial em que se apura, pelo autor do fato, FABIO ARAUJO DOS SANTOS, do fato tipificado no Código Penal como sendo crime de ação penal privada, tendo como vítima a sua ex-companheira.

A ação penal para tal crime é de iniciativa privada, consoante art. 145 do Código Penal.

O fato ocorreu há mais de seis meses, tendo, até a presente data, transcorrido o prazo decadencial, sem propositura de queixa-crime.

Assim, houve a decadência do direito de queixa, nos termos do art. 38, do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal, vez que decorridos mais de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou conhecimento de quem fora o autor do fato.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO ARAUJO DOS SANTOS, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, em relação aos fatos objeto do presente processo.

Defiro, ainda, o pedido de renúncia de ID95338715.

P.R.

Dispensadas as intimações.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

MOSSORÓ/RN, 18 de julho de 2023.

CINTHIA CIBELE DINIZ DE MEDEIROS Juíza de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:18

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/07/2023 08:49

Conclusos para despacho
18/07/2023 08:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023.
16/02/2023 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 12:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2023 23:59.
28/01/2023 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:52

Conclusos para despacho
25/01/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 16:42

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/01/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 12:29

Juntada de Certidão
18/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:30

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:52

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/01/2023 19:19

Conclusos para decisão
17/01/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 08:19

Expedição de Mandado.
16/01/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 12:24

Conclusos para decisão
16/01/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2023 12:10

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:41

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
16/01/2023 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 09:04

Conclusos para decisão
16/01/2023 08:42

Juntada de Certidão
16/01/2023 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2023 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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