21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 PROCESSO: 0100320-63.2013.8.20.0101 AUTOR: ALEXSANDRO BATISTA DANTAS, MARIA FRANCISCA DANTAS, ALESSANDRO BATISTA DANTAS, PATRICIA DUARTE DE FIGUEIREDO, MARCOS TULIO DE FIGUEIREDO BATISTA, SAMARA CARDOSO DOS SANTOS, VICTOR GABRIEL CARDOSO FIGUEIREDO e V.

G.

C.

D.

F.

RÉU: ANTÔNIO BATISTA SOBRINHO DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo perito judicial Eugênio Sérgio de Araújo Góis, na qual pleiteia o pagamento de honorários periciais fixados por este Juízo desde 09/10/2019, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e considerando que o referido laudo pericial foi devidamente juntado aos autos em 23/02/2021; os honorários foram arbitrados e não houve impugnação; a verba tem natureza alimentar; e o inventariante já foi devidamente cientificado da avaliação e da inclusão do imóvel no esboço de partilha, intime-se o inventariante, Sr.

Alexsandro Batista Dantas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito judicial da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), referente aos honorários do perito judicial, nos termos do art. 95, §1º do CPC, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de substituição do inventariante.

Cumpra-se.

CAICÓ, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0100320-63.2013.8.20.0101 AUTOR: ALEXSANDRO BATISTA DANTAS, MARIA FRANCISCA DANTAS, ALESSANDRO BATISTA DANTAS, PATRICIA DUARTE DE FIGUEIREDO, MARCOS TULIO DE FIGUEIREDO BATISTA, SAMARA CARDOSO DOS SANTOS, VICTOR GABRIEL CARDOSO FIGUEIREDO e V.

G.

C.

D.

F.

RÉU: ANTÔNIO BATISTA SOBRINHO DESPACHO

Vistos.

Intimem-se os demais herdeiros para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da plano de partilha juntado aos autos pelo inventariante ao ID 114960075 Não havendo manifestação, proceda-se com a intimação pessoal por oficial de justiça.

Por fim, intime-se Eugênio Góis, pessoalmente por oficial de justiça, para dar cumprimento à decisão de ID 107217231.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN.

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100320-63.2013.8.20.0101 Ação: INVENTÁRIO (39) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: SAMARA CARDOSO DOS SANTOS REQUERENTE: V.

G.

C.

F., V.

G.

C.

D.

F., MARCOS TULIO DE FIGUEIREDO BATISTA, ALEXSANDRO BATISTA DANTAS, ALESSANDRO BATISTA DANTAS, MARIA FRANCISCA DANTAS AUTORIDADE: PATRICIA DUARTE DE FIGUEIREDO INVENTARIADO: ANTÔNIO BATISTA SOBRINHO, ANTONIO KARLYSON DUARTE DE FIGUEIREDO DESPACHO

Vistos.

Considerando a informação de renúncia acostada ao ID. 122575010, providencie-se a exclusão do causídico PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA - OAB/RN 9.091.

Após, intime-se o inventariante para comprovar a quitação dos débtios indicados pela Produradoria do Município de Caicó no ID. 116408177, no prazo de 30 dias.

P.I.

CAICÓ/RN.

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 05:05

Decorrido prazo de PATRICIA DUARTE DE FIGUEIREDO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 05:05

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 05:05

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL CARDOSO FIGUEIREDO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 05:04

Decorrido prazo de ALESSANDRO BATISTA DANTAS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 05:04

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DANTAS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:43

Decorrido prazo de VICTORIA GABRIELY CARDOSO DE FIGUEIREDO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:43

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DE FIGUEIREDO BATISTA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 06:02

Publicado Intimação em 11/12/2023.
27/01/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
27/01/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
27/01/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
27/01/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100320-63.2013.8.20.0101 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: SAMARA CARDOSO DOS SANTOS REQUERENTE: V.

G.

C.

F., V.

G.

C.

D.

F., MARCOS TULIO DE FIGUEIREDO BATISTA, ALEXSANDRO BATISTA DANTAS, ALESSANDRO BATISTA DANTAS, MARIA FRANCISCA DANTAS AUTORIDADE: PATRICIA DUARTE DE FIGUEIREDO INVENTARIADO: ANTÔNIO BATISTA SOBRINHO, ANTONIO KARLYSON DUARTE DE FIGUEIREDO DECISÃO SANEADORA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Antônio Batista Sobrinho e por Antônio Karlyson Duarte de Figueiredo, constando na petição inicial o seguinte: I.1.

DA PETIÇÃO INICIAL protocolo: 29/01/2013; valor da causa atribuído pelos autores: R$ 622,00; valor da causa a ser retificado para R$ 185.988,67 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos); decisão quanto ao pagamento das custas processuais ao final da ação, ID 49635434 - Pág. 1 a 3; deferimento posterior da justiça gratuita, ID 49635458 - Pág. 1.

I.2.

AUTORES: Antônio Karlyson Duarte de Figueiredo (falecido no curso dos autos); Marcos Túlio de Figueiredo Batista; Patricia Duarte de Figueiredo.

I.3.

INVENTARIADOS (ID 67789483 - Pág. 1 a 8): Antônio Batista Sobrinho, óbito ocorrido aos 14 dias de julho de 2008 (ID 49635074 - Pág. 9), era casado em regime de comunhão universal de bens com Maria Francisca Dantas (ID 49635074 - Pág. 10); Antônio Karlyson Duarte de Figueiredo, filho de Antônio Batista Sobrinho com Luzia Duarte de Medeiros, solteiro (ID 49635442 - Pág. 10 e 49635450 - Pág. 6 a 9); falecido em 14/07/2008 (ID 49635450 - Pág. 9).

I.4.

INVENTARIANTES: Maria Francisca Dantas foi removida do cargo (ID 49635075 - Pág. 2 e 49635453 - Pág. 1 a 2); Patrícia Duarte de Figueiredo foi removida do cargo (ID 49635453 - Pág. 1 a 2).

Alexsandro Batista Dantas (atual), (ID 64924602 - Pág. 1 e 64924603 - Pág. 1).

I.5.

DA VIÚVA MEEIRA Maria Francisca Dantas, viúva, comunhão universal de bens, LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (ID 49635074 - Pág. 10), RG e CPF de ID 49635430 - Pág. 1; procuração advocatícia em favor dos Bels.

Josias Miguel Filho e Enos Társis Silva Santos, IDs. 49635077 - Pág. 6, 49635436 - Pág. 2 e 49635457 - Pág. 1.

I.6.

DOS HERDEIROS RELATADOS (PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ID 49635429 - PÁG. 1 a 3): I.6.1. espólio de Antônio Karlyson Duarte de Figueiredo, filho do inventariado Antônio Batista Sobrinho com Luzia Duarte de Medeiros, solteiro (ID 49635442 - Pág. 10 e 49635450 - Pág. 6 a 9); falecido em 14/07/2008 (ID 49635450 - Pág. 9); o qual mantinha união estável com Samara Cardoso dos Santos (herdeira) que foi reconhecida judicialmente (IDs. 49635439 - Pág. 1 a 3 e 49635442 - Pág. 1 a 8); dela o RG e CPF no ID 49635440 - Pág. 3: I.6.1.1.

Victor Gabriel Cardoso Figueirêdo, filho de Antônio Karlyson Duarte de Figueiredo e de Sâmara Cardoso dos Santos; RG e CPF (ID 49635440 - Pág. 3 a 4); procuração advocatícia em favor da advogada Areta Rosana de Souza Andrade Santana, citação suprida (ID 49635440 - Pág. 1); I.6.1.2.

Victoria Gabriely Cardoso Figueirêdo, filha de Antônio Karlyson Duarte de Figueiredo e de Sâmara Cardoso dos Santos; RG e CPF (ID 49635440 - Pág. 3 a 4); procuração advocatícia em favor da advogada Areta Rosana de Souza Andrade Santana, citação suprida (ID 49635440 - Pág. 1); I.6.1.3.

Samara Cardoso dos Santos, brasileira, companheira supéstite de Antônio Karlyson Duarte de Figueiredo (ID 49635442 - Pág. 1 a 8), do lar, RG 38.407.896-5 SSP/SP, CPF *17.***.*25-83 (ID 49635440 - Pág. 3), residente e domiciliada na Rua Fran Pachego, nº 1 - Parque Savoy City - CEP 03585-160, São Paulo, SP; procuração no ID 49635440 - Pág. 1. procuração advocatícia em favor da advogada Areta Rosana de Souza Andrade Santana, citação suprida (ID (IDs. 49635439 - Pág. 1 a 3 e 49635442 - Pág. 1 a 8); dela o RG e CPF no ID 49635440 - Pág. 3; I.6.2.

Marcos Túlio de Figueiredo Batista, filho do inventariado com Anita Maria da Conceição (ID 49635074 - Pág. 18), solteiro, procuração advocatícia outorgando poderes para os Bacharéis Bruno Henrique do Nascimento, Geórgia de Fátima Costa Leal, Rafael Gurgel Nóbrega e Pedro Henrique Dantas da Rocha (ID 49635074 - Pág. 8); RG e CPF (ID 49635074 - Pág. 17); I.6.3.

Patrícia Duarte de Figueiredo, filha do inventariado com Luzia Duarte de Medeiros (ID 49635074 - Pág. 14), solteira, procuração advocatícia outorgando poderes para os Bacharéis Bruno Henrique do Nascimento, Geórgia de Fátima Costa Leal, Rafael Gurgel Nóbrega e Pedro Henrique Dantas da Rocha, (ID 49635074 - Pág. 7); novo endereço no ID 49635457 - Pág. 8; RG e CPF (ID 49635074 - Pág. 13 e 15); I.6.4.

Alexsandro Batista Dantas, filho de Antônio Batista Sobrinho com Maria Francisca Dantas, casado em regime de comunhão parcial de bens com Janne Mércia de Medeiros Dantas (IDs. 49635430 - Pág. 4 e 69368351 - Pág. 1); RG e CPF (IDs. 49635430 - Pág. 3 e 5 e 69368350 - Pág. 2); citado (ID 49635446 - Pág. 10); procuração em favor de Enos Társis Silva Santos, ID 64924603 - Pág. 1; anuência do cônjuge, ID 69368350 - Pág. 1; I.6.5.

Alessandro Batista Dantas, filho de Antônio Batista Sobrinho com Maria Francisca Dantas; brasileiro, divorciado, autônomo, portador da cédula de identidade RG n°. 001.404.771 - SSDS/RN e CPF n°. *23.***.*37-02, residente e domiciliada na Rua José Mesquita, Quadra 19, Lote 09, S/N, Bairro: Bilar Olinto, Por Trás da Doceira, CEP 58701-630, na cidade de Patos-PB; citado (ID 49635446 - Pág. 10); procuração em favor do advogado Maikon Roberto Minervino, OAB/PB 26711, ID 72433977 - Pág. 1.

I.7.

DEFINIÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS (ID 67789483 - Pág. 1 a 8): terreno e construção localizado na Praça Manoel Félix, matrícula 3519, conforme caracterização contida na certidão de ID 49635433 - Pág. 4 a 5, imóvel avaliado em R$ 191.977,33 (cento e noventa e um mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), ID 65714045 - Pág. 1 a 24 (objeto destinado à venda judicial (ID 72614647)); casa localizada na Rua João Florêncio, 416, Paraíba, Caicó, RN, com o valor venal de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) (ID 79879352), Matrícula 575, conforme descrição contida na certidão de ID 49635433 - Pág. 2 a 3 (imóvel que serve de residência para a viúva meeira).

I.8.

DAS OUTRAS INFORMAÇÕES: requerimento de habilitação da companheira do herdeiro pós-morto, Antônio Karlyson Duarte de Figueiredo, e de suas filhas, ID 49635439 - Pág. 1 a 3; colocação de impedimentos no Renajud, IDs. 49635455 - Pág. 1 e 49635457 - Pág. 5 a 7; avaliação realizada por perito, ID 65714045 - Pág. 1 a 24, e requerimento de liberação de honorários, ID 65714058 - Pág. 1 a 2; certidões negativas em nome de Antônio Batista Sobrinho pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipais, ID 49635448 - Pág. 3, 69368353 - Pág. 1 a 2 certidões negativas em nome de Antônio Karlyson Duate de Figueiredo pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipais, IDs. 69368352 - Pág. 1 e 69368355 - Pág. 1 a 3; definição do rol dos bens por decisão, ID 67789483 - Pág. 1 a 8; manifestação do Ministério Público, ID 69741652 - Pág. 1 a 2; Habilitação do herdeiro ALESSANDRO BATISTA DANTAS em 24/08/2021, tendo requerido o prosseguimento do feito para que o inventariante apresente o plano de partilha nos moldes traçados pela lei, ID 72433972 - Pág. 1 a 2 e 72433977 - Pág. 1 a 2; afirmando que somente agora, 05/10/2021, tomou conhecimento da presente ação, o herdeiro ALESSANDRO BATISTA DANTAS que foi devidamente citado em 29/04/2016 (ID 49635446 - Pág. 10 a 12), requereu novas avaliações dos bens arrolados, ID 74137906; sem nenhuma oposição quanto às avaliações judiciais judicialmente, ID 82510105; devolução do pedido de informações sobre Cartas Precatórias, ID 73762261, as quais não tem mais objeto: a) abstrai-se do extrato do processo no de nº 1015059-08.2014.26.0006, TJSP, que não há ali nenhum crédito para ser aqui inventariado; já houve a nomeação de inventariante para o feito, sendo desnecessária a intimação pessoal de Patrícia Duarte de Figueiredo; requerimento do direito real de habitação, ID 74062124; apontamento pelo Município de débitos fiscais de débitos fiscais em nome do inventariado, ANTÔNIO BATISTA SOBRINHO, CPF *49.***.*22-87, relativamente à 5 imóveis de sequenciais 1003695.4, 1002618.5, 1002619.3, 1002616.9 e 1002617.7, os quais totalizam R$ 16.475,13, ID 80110822 e seguintes; o perito judicial requereu que os seus honorários fossem pagos de forma atualizada, ID 83754995; I.9.

DAS EVENTUAIS DÍVIDAS, CUJOS CREDORES NÃO ESTÃO HABILITADOS: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Indústria e Comércio Exterior, R$105,65; Município de Caicó, RN, R$ 16.475,13, ID 80110822;; Cheques no valor de R$5.969,50, eventualmente rasurados e prescritos, ID 49635430 - Pág. 18 a 24.

I.10.

DO TESTAMENTO: informação de inexistência, ID 49635444 - Pág. 2. É o relatório.

II.1.

Do valor da causa Primeiramente, de acordo com o artigo 290 do CPC/2015, é dever da parte realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias após ajuizada a ação, tendo assim sido registrado, porém, dando-se a oportunidade de esse pagamento ser realizado até a prolatação da partilha, uma vez se tratar de inventário na modalidade de arrolamento.

Também assim é a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.847.714/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.), ao afirmar que não há efeito retroativo para a gratuidade judiciária deferida em momento posterior ao ajuizamento da ação, estando em aberto o pagamento das custas judiciais, consoante as decisões de IDs. 49635075 - Pág. 1 a 3 e 6, 49635434 - Pág. 1 a 3, 49635438 - Pág. 1 a 3 e 49635458 - Pág. 1.

Como o objeto da ação de inventário (arrolamento) é o patrimônio líquido, excluindo-se as dívidas e o patrimônio da(o) meeira(o), tem-se que objeto da transmissão será no presente caso o correspondente à metade do valor das 2 casas, ou seja, R$ 185.988,67 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

Assim, o novo CPC/2015, artigo 292, estipula que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

DO IMPEDIMENTO INSERIDO NOS VEÍCULOS MENCIONADOS NOS AUTOS E DAS SUPOSTAS DÍVIDAS APRESENTADAS.

A medida em questão foi tomada na tentativa de localizar o referido bem, IDs. 49635455 - Pág. 1 e 49635457 - Pág. 5 a 7.

Ocorre que será razoável a sua manutenção até o momento da prolatação da sentença de partilha, havendo a possibilidade de a meeira e os herdeiros receberem os seus quinhões, respondendo todos pelas eventuais dívidas dos espólios conforme os limites das heranças recebidas (CPC/2015...Art. 796.

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube).

DAS DÍVIDAS INDICADAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Da mesma forma anteriormente justificada, se até o momento não há a habilitação de nenhuma cobrança de dívidas dos inventariados, tendo sido apenas informado pelo Município de Caicó a existência de débitos de IPTU e TAXAS a partir do 5 últimos exercícios, resta evidente que a responsabilidade por tais dívidas são das pessoas que usufruíram exclusivamente de tais bens.

Como nos autos, não há notícias de frutos dos imóveis relacionados depositados em conta judicial, conclui-se que a questão deve ser resolvida nas vias ordinárias.

DA DESNECESSIDADE DAS RESPOSTAS NÃO DADAS PELAS CARTAS PRECATÓRIAS Após este juízo ter realizado pesquisa (pública) no Processo de nº 1015059-08.2014.26.0006, e-SAJ, TJSP, observou-se a perda de objeto da Carta Precatória enviada à 3ª Vara Cível, Foro Regional VI, Penha de França, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a sentença ali prolatada reconheceu como os legítimos credores a companheira e filhos de Antônio Karlyson Duarte de Figueiredo, acima qualificado.

DA DESNECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS ARROLADOS Quanto ao pedido de realização de novas avaliações dos imóveis arrolados, deve ser destacado que não existe razão para atendê-lo, uma vez que não só a matéria se encontra preclusa para todos os herdeiros e meeira, bem como que as avaliações anotadas nos autos são atuais e não desproporcionais às as regras de experiência comum.

Em que pese a necessidade de saber se outros bens foram deixados pelos inventariados, nada obsta que se dê sequência à venda do imóvel avaliado pelo perito judicial, ID 65714045 - Pág. 1 a 24, conforme o artigo 649 do CPC/2015; podendo não só ser partilhado o valor líquido desse imóvel, bem como permanecer em condomínio entre a viúva Maria Francisca Dantas e seus filhos o imóvel de Matrícula 575, assegurando-lhe o direito real de habitação pretendido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, retifico o valor da causa para R$ 185.988,67 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme estipula o artigo 292, § 3º, do CPC/2015.

Deixo para deliberar quanto à retirada dos impedimentos anotados nos autos por ocasião da sentença de partilha, IDs. 49635455 - Pág. 1 e 49635457 - Pág. 5 a 7.

Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela Vara do Trabalho de Caicó de eventual quinhão que couber ao Sr.

Alexsandro Batista Dantas, defiro tal pleito, devendo a Secretaria providenciar a anotação da penhora nos autos até o limite do valor de R$ 11.581,55 (onze mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Em seguida, encaminhe-se cópia da presente decisão à Vara do Trabalho de Caicó e intime-se o referido herdeiro para se manifestar no prazo de quinze dias.

Deixo de reservar os créditos não habilitados, podendo eventuais terceiros prejudicados buscarem as suas supostas reparações nas vias ordinárias.

Reconheço, com base em consulta realizada nos termos da sentença proferida nos autos do Processo de nº 1015059-08.2014.26.0006, e-SAJ, TJSP, 3ª Vara Cível, Foro Regional VI, Penha de França, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a inexistência de créditos advindos dali em favor dos inventariados.

Indefiro o requerimento de realização de novas avaliações dos imóveis arrolados.

Consoante já determinado na decisão de ID 49635453 - Pág. 2, intime-se o corretor Senhor Eugênio Sérgio de Araújo Góis para que, no prazo de 6 meses, ofereça publicamente a venda do imóvel de ID 49635433 - Pág. 4 a 5, indicando o pretendente e depositando o preço em conta judicial, a fim de que não só seja descontado a sua corretagem, 5% do valor da referida venda, bem como para que se expeça a correspondente carta de alienação, respeitando-se as regras de preferência para extinção de condomínio estabelecidas no CC/2002, porém, sem prejuízo de novo arbitramento nessa hipótese.

Publique-se.

Intimem-se no prazo comum de quinze dias, inclusive para que se manifestem sobre tudo que consta na presente ação, inclusive não só quanto a possibilidade de o destaque da meação cabente a Senhora Maria Francisca Dantas incidir no imóvel que ela reside, Matrícula 575, assegurando-lhe o direito real de habitação insculpido no artigo 1.831 do CC/2002, bem como ser a hipótese de a Senhora Samara Cardoso dos Santos ser herdeira em de seu companheiro Antônio Karlyson Duarte de Figueiredo quanto aos bens particulares, tese essa vencedora no REsp n. 1.368.123/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 8/6/2015, a fim de que de a partilha ser assim efetivada depois da venda do imóvel de Matrícula 3519.

CAICÓ/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/12/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:45

Outras Decisões
12/09/2023 17:08

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:42

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DE FIGUEIREDO BATISTA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:42

Decorrido prazo de PATRICIA DUARTE DE FIGUEIREDO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:42

Decorrido prazo de ALESSANDRO BATISTA DANTAS em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:42

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DANTAS em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:42

Decorrido prazo de ALEXSANDRO BATISTA DANTAS em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:40

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100320-63.2013.8.20.0101 Ação: INVENTÁRIO (39) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: SAMARA CARDOSO DOS SANTOS REQUERENTE: V.

G.

C.

F., V.

G.

C.

D.

F., MARCOS TULIO DE FIGUEIREDO BATISTA, ALEXSANDRO BATISTA DANTAS, ALESSANDRO BATISTA DANTAS, MARIA FRANCISCA DANTAS AUTORIDADE: PATRICIA DUARTE DE FIGUEIREDO INVENTARIADO: ANTÔNIO BATISTA SOBRINHO, ANTONIO KARLYSON DUARTE DE FIGUEIREDO DESPACHO Com o propósito de demonstrar a perda do objeto de carta precatória ao TJSP, a fim de identificar outros bens dos inventariados, junta-se de ofício documentos com base no artigo 370 do CPC/2015, os quais seguem em anexo.

Vista dos autos às pessoas cadastradas e habilitadas por seus advogados (ID 72614647 - Pág. 1 a 7), inclusive o espólio de Antônio Karlyson Duarte de Figueiredo, Samara Cardoso dos Santos, Victor Gabriel Cardoso Figueirêdo e Victoria Gabriely Cardoso Figueirêdo, representados pela Bela.

ARETA ROSANA DE SOUZA ANDRADE, OAB/SP 254.056, todos no prazo comum de quinze dias, a fim que manifestem sobre tudo, inclusive quanto às avaliações realizadas, exceto se já o fizeram.

Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de trinta dias.

P.

I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:39

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:21

Conclusos para decisão
23/05/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2023 23:58

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 03:37

Decorrido prazo de ALESSANDRO BATISTA DANTAS em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:37

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DE FIGUEIREDO BATISTA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:37

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL CARDOSO FIGUEIREDO em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:37

Decorrido prazo de ALEXSANDRO BATISTA DANTAS em 21/06/2022 23:59.
11/06/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 17:00

Juntada de Ofício
18/05/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 14:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/02/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 14:50

Juntada de Petição de diligência
10/02/2022 08:56

Expedição de Mandado.
10/02/2022 08:47

Expedição de Mandado.
08/12/2021 03:20

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 03:19

Decorrido prazo de ALEXSANDRO BATISTA DANTAS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:48

Decorrido prazo de ALESSANDRO BATISTA DANTAS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:48

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL CARDOSO FIGUEIREDO em 07/12/2021 23:59.
04/11/2021 14:18

Juntada de Certidão
05/10/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 07:54

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 08:04

Juntada de Ofício
17/09/2021 12:42

Outras Decisões
02/09/2021 16:41

Juntada de Ofício
25/08/2021 15:26

Conclusos para decisão
25/08/2021 15:25

Juntada de ato ordinatório
24/08/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:37

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO DOS SANTOS em 13/07/2021 23:59.
11/06/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 17:37

Juntada de Certidão
31/05/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2021 17:06

Outras Decisões
16/04/2021 10:41

Conclusos para despacho
16/04/2021 10:40

Juntada de ato ordinatório
16/04/2021 10:35

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2021 10:10

Juntada de aviso de recebimento
23/02/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 15:08

Juntada de Petição de laudo pericial
14/02/2021 12:54

Decorrido prazo de ALEXSANDRO BATISTA DANTAS em 12/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 10:41

Juntada de Certidão
01/02/2021 10:22

Juntada de Petição de procuração
26/01/2021 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2021 10:32

Juntada de Petição de diligência
24/01/2021 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2021 11:34

Juntada de Petição de diligência
20/01/2021 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:15

Expedição de Mandado.
20/01/2021 14:58

Expedição de Mandado.
20/01/2021 14:56

Expedição de Mandado.
23/09/2020 12:30

Decorrido prazo de ARETA ROSANA DE SOUZA ANDRADE em 22/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 13:08

Conclusos para despacho
14/08/2020 13:08

Juntada de Certidão
01/06/2020 23:23

Decorrido prazo de ANTONIO KARLYSON DUARTE DE FIGUEIREDO em 12/05/2020 23:59:59.
20/02/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:03

Juntada de ato ordinatório
20/02/2020 14:26

Juntada de Certidão
02/12/2019 13:02

Juntada de Certidão
18/11/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 15:44

Recebidos os autos
09/10/2019 04:22

Digitalizado PJE
07/10/2019 01:55

Remessa para Setor de Digitalização PJE
08/08/2019 02:41

Expedição de ofício
10/04/2019 10:21

Juntada de mandado
04/04/2019 01:22

Expedição de ofício
19/11/2018 02:47

Certidão expedida/exarada
31/07/2018 05:20

Expedição de Carta precatória
28/06/2018 02:55

Recebidos os autos do Magistrado
27/06/2018 03:03

Mero expediente
13/06/2018 05:39

Concluso para despacho
13/06/2018 05:38

Certidão expedida/exarada
13/06/2018 01:40

Juntada de mandado
13/06/2018 01:37

Certidão expedida/exarada
12/06/2018 01:52

Juntada de mandado
04/06/2018 11:28

Certidão expedida/exarada
04/06/2018 01:29

Certidão de Oficial Expedida
30/05/2018 02:45

Relação encaminhada ao DJE
28/05/2018 05:37

Expedição de Mandado
25/04/2018 02:53

Petição
25/04/2018 02:52

Recebimento
02/04/2018 03:39

Prazo Alterado
26/03/2018 12:00

Mero expediente
09/03/2018 09:15

Concluso para despacho
15/02/2018 01:32

Petição
15/02/2018 01:32

Recebimento
02/02/2018 08:01

Prazo Alterado
12/01/2018 10:53

Remetidos os Autos ao Perito
15/12/2017 01:45

Juntada de mandado
12/12/2017 03:43

Certidão de Oficial Expedida
05/12/2017 11:08

Expedição de Mandado
05/12/2017 10:37

Certidão expedida/exarada
16/10/2017 10:55

Redistribuição por direcionamento
20/09/2017 09:33

Certidão expedida/exarada
19/09/2017 05:53

Relação encaminhada ao DJE
06/06/2017 04:46

Recebimento
05/06/2017 04:48

Recebimento
11/05/2017 04:25

Decisão Proferida
19/04/2017 05:53

Concluso para despacho
19/04/2017 05:44

Certidão expedida/exarada
31/01/2017 12:34

Recebimento
31/01/2017 08:38

Remetidos os Autos ao Advogado
06/12/2016 09:09

Certidão expedida/exarada
01/12/2016 03:12

Relação encaminhada ao DJE
04/10/2016 11:08

Recebimento
30/09/2016 12:23

Mero expediente
14/09/2016 03:21

Concluso para decisão
14/09/2016 02:27

Petição
14/09/2016 02:16

Juntada de AR
14/09/2016 02:16

Juntada de AR
14/09/2016 02:16

Juntada de AR
05/09/2016 04:51

Juntada de Ofício
05/09/2016 04:46

Petição
31/08/2016 04:10

Recebidos os autos do Cartório Distribuidor
31/08/2016 04:10

Recebimento
30/08/2016 11:43

Remetidos os Autos ao Advogado
23/08/2016 10:44

Certidão expedida/exarada
19/08/2016 05:59

Relação encaminhada ao DJE
22/07/2016 01:35

Recebimento
18/07/2016 12:16

Decisão Proferida
21/06/2016 03:54

Concluso para despacho
21/06/2016 03:49

Certidão expedida/exarada
09/06/2016 03:41

Petição
20/05/2016 12:12

Juntada de mandado
02/05/2016 03:28

Certidão de Oficial Expedida
15/04/2016 08:17

Certidão expedida/exarada
14/04/2016 05:42

Relação encaminhada ao DJE
11/04/2016 11:44

Expedição de Mandado
11/04/2016 02:06

Certidão expedida/exarada
23/11/2015 08:35

Petição
15/11/2015 03:27

Recebimento
05/11/2015 05:53

Mero expediente
06/10/2015 12:01

Concluso para despacho
06/10/2015 10:23

Petição
02/09/2015 08:06

Certidão expedida/exarada
01/09/2015 05:21

Relação encaminhada ao DJE
28/08/2015 08:51

Juntada de mandado
25/08/2015 09:48

Certidão de Oficial Expedida
18/08/2015 05:26

Expedição de Mandado
18/08/2015 03:43

Recebimento
17/08/2015 01:51

Remetidos os Autos ao Advogado
17/08/2015 01:50

Recebimento
05/08/2015 12:26

Mero expediente
22/06/2015 02:58

Concluso para decisão
22/06/2015 02:41

Decurso de Prazo
19/06/2015 02:39

Recebimento
16/06/2015 12:40

Remetidos os Autos ao Advogado
16/06/2015 12:33

Petição
05/03/2015 07:34

Certidão expedida/exarada
03/03/2015 05:50

Relação encaminhada ao DJE
13/02/2015 12:47

Recebimento
23/01/2015 01:14

Remetidos os Autos ao Advogado
05/12/2014 04:43

Decisão Proferida
03/06/2014 02:26

Recebimento
28/05/2014 11:25

Remetidos os Autos ao Advogado
24/01/2014 01:04

Juntada de mandado
21/01/2014 05:16

Certidão de Oficial Expedida
16/01/2014 01:30

Expedição de Mandado
19/12/2013 12:00

Petição
09/12/2013 12:00

Mero expediente
09/12/2013 12:00

Recebimento
08/11/2013 12:00

Concluso para despacho
08/11/2013 12:00

Petição
23/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
30/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
27/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
11/09/2013 12:00

Decisão Proferida
11/09/2013 12:00

Recebimento
10/09/2013 12:00

Concluso para decisão
03/09/2013 12:00

Petição
28/08/2013 12:00

Recebimento
28/08/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
20/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
20/08/2013 12:00

Petição
20/08/2013 12:00

Petição
19/08/2013 12:00

Recebimento
07/08/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
07/08/2013 12:00

Petição
23/07/2013 12:00

Juntada de mandado
23/07/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
19/07/2013 12:00

Expedição de Mandado
16/07/2013 12:00

Decisão Proferida
16/07/2013 12:00

Recebimento
09/05/2013 12:00

Concluso para despacho
09/05/2013 12:00

Decurso de Prazo
25/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
22/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
26/02/2013 12:00

Mero expediente
26/02/2013 12:00

Recebimento
31/01/2013 12:00

Concluso para despacho
31/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
31/01/2013 12:00

Recebimento
29/01/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2013

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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