12/08/2025 14:23

Recebidos os autos
12/08/2025 14:23

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:23

Distribuído por sorteio
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0801762-03.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIETA MENINO DE MACEDO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido.

Realizada audiência instrutória, a parte autora não compareceu a este Juízo, como também não apresentou justificativa satisfatória para a ausência.

Conforme preceitua o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, a ausência da parte autora a qualquer das audiências designadas acarreta a extinção do processo, independente da apresentação ou não de contestação.

Vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

ENUNCIADO 28 FONAJE– Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Desta forma, considerando que fora certificado a ausência injustificada da parte autora ao ato instrutório, embora regularmente intimada, é forçosa a conclusão pela aplicação do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, gerando assim a extinção do feito sem resolução do mérito.

Entretanto, além de causar prejuízo a própria análise do mérito, é notório também o prejuízo causado a esta instituição na medida em que foram realizados atos processuais que posteriormente tornaram-se inúteis em razão da desídia do autor em cumprir com o seu ônus processual.

Ademais, embora viesse a ser apreciado e concedidos os benefícios da justiça gratuita, tal entendimento não desobriga o recolhimento das custas.

Isto porque, a natureza de tais valores correspondem, na verdade, à multa processual, não estando, portanto, abrangidos pelas vantagens deferidas, conforme o disposto no art. 98, § 4o, da Lei nº 13.105/2015.

Assim, tendo em vista que a extinção do processo deu-se por ato injustificado do próprio demandante faz-se necessário a aplicação do disposto no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado Cível nº 28 do FONAJE para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais calculadas conforme tabela atualizada emitida pelo Tribunal de Justiça considerando o valor da causa.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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