28/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0858270-81.2023.8.20.5001 Exequente: NICODEMOS VASCONCELOS DE QUEIROZ Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, com êxito.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
26/05/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 12:36

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:00

Recebidos os autos
08/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:51

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
27/02/2025 00:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:30

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
13/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 01:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/11/2024 07:01

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 21:28

Conclusos para despacho
19/06/2024 03:50

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:50

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
22/05/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 09:40

Juntada de diligência
07/05/2024 12:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2024 14:45

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:43

Transitado em Julgado em 02/04/2024
21/03/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 14:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:00

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2024 11:15

Conclusos para julgamento
11/12/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
15/10/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 07:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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