03/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816069-02.2022.8.20.5004 AUTOR: CACIO FERREIRA GORGONIO REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, ELISANGELA MARIA DA SILVA DECISÃO Em petição anexada ao ID 162507928 a exequente formulou pedido no sentido de que seja determinada penhora no rosto dos autos sob o fundamento de que a parte Ré ELISANGELA MARIA DA SILVA encontra-se na condição de possível credora em ação que move em face de Seguradora Líder, razão pela, requer a expedição de Ofício para a 5ª Vara Cível com a finalidade de resguardar eventuais valores ou bens apreendidos que possam garantir a satisfação do presente crédito.

Quanto à penhora no rosto dos autos, trata-se de medida de constrição de bens legalmente prevista para ser realizada em ações judiciais e que pode ser determinado/solicitado pelo juiz responsável que preside a execução na qual se mostre ela necessária.

Pois bem, por hora, indefiro o pedido de penhora no rosto, haja vista a ausência de comprovação de sentença condenatória em favor da Sra.

ELISANGELA MARIA DA SILVA, ainda restando os autos em fase de conhecimento.

Dessa forma, com fundamento no artigo 860 do CPC, indefiro tal pedido.

Intime-se o exequente para, em 10 dias, se pronunciar e requerer o que entender de direito.

NATAL /RN, 1 de setembro de 2025.

SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:00

Outras Decisões
01/09/2025 10:35

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:42

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº: 0816069-02.2022.8.20.5004 Exequente: CACIO FERREIRA GORGONIO Executada: ELISANGELA MARIA DA SILVA DECISÃO Através de petição anexada ao ID 159365577 a executada formulou pedido de imediato desbloqueio de numerários.

Sustenta, em suma, que os valores captados são referentes ao benefício Bolsa Família.

Trata-se de execução de título de crédito judicial e o bloqueio se deu em razão de que não houve o pagamento de numerários nos moldes em que determinado.

A tela do Sisbajud anexada ao ID 160061186 dá conta de que nas oito tentativas empreendidas foi captado o importe de R$ 764,32, sendo R$ 13,94 em conta junto ao 99 Pay IP S/A e mais R$ 750,38 perante a Caixa Econômica Federal.

Pela análise da documentação juntada pela executada, conclui-se que as quantias captadas perante a CEF devem ser liberadas, pois está satisfatoriamente comprovado que correspondem à importância recebida a título de bolsa família.

Assim sendo, por estar comprovada a natureza alimentar de parte dos valores penhorados, defiro parcialmente o pedido de imediata determinação de desbloqueio, devendo ser liberado o montante de R$ 750,38 apreendido junto a Caixa Econômica Federal.

Registre-se que com relação ao remanescente de R$ 13,94 captado junto ao 99 Pay IP S/A, por ser quantia irrisória frente ao montante do débito, também deverá ser liberado.

A secretaria remeta os autos para a tarefa do Sisbajud para solicitação de desbloqueio e interrupção da ordem.

Após, intime-se o exequente para, em 10 dias, se pronunciar e requerer o que entender de direito.

Intimem-se.

Natal/RN, 07 de agosto de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)
20/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 18:08

Outras Decisões
07/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
06/08/2025 01:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 07:38

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Inicialmente, verifica-se que não foram encontrados bens nas consultas dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

No caso, com o transcurso de 3 meses, DEFIRO o pedido da parte exequente para que seja realizada uma última tentativa de bloqueio junto ao Sisbajud, utilizando-se da ferramenta “Teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 dias.

Em não havendo sucesso na tentativa de captação de valores, determino seja expedida certidão de dívida com a qual poderá a parte exequente providenciar a inscrição da executada ELISANGELA MARIA DA SILVA nos cadastros restritivos de crédito no valor de constante da tela do Sisbajud, intimando a parte exequente para levantá-la.

Cumprida todas estas diligências, arquivem-se os autos.

Ressalte-se que no rito do Juizado Especial Cível, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à parte exequente.

Natal/RN, 24 de junho de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito
24/06/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:45

Outras Decisões
24/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:17

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico, em razão de meu ofício, de acordo com o determinado no despacho proferido no ID 153184060, que em consulta ao sistema do INFOJUD através do CPF da parte executada ELISANGELA MARIA DA SILVA foi verificada a seguinte informação: “Não consta declaração entregue para NI e exercícios informados”, conforme tela em anexo.

De ordem da MM Juíza, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Natal/RN, 12 de junho de 2025.

Emmanuelle Campos Cavalcanti Analista Judiciário do 12º Juizado Especial Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:40

Juntada de Certidão
01/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0816069-02.2022.8.20.5004 Parte autora: CACIO FERREIRA GORGONIO Parte ré: REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e outros DESPACHO No ID 152461275 está juntada a tela do Sisbajud referente à transferência do valor de R$ 65,25.

Nos mesmos moldes já autorizados no despacho do ID 146218748, expeça-se o respectivo alvará em favor do exequente através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.

Cumprida a diligência com a expedição do alvará, intime-se o exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora.

Natal/RN, 23 de maio de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito
27/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:57

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:32

Conclusos para despacho
15/05/2025 07:32

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 14/05/2025.
15/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
04/05/2025 06:55

Juntada de entregue (ecarta)
11/04/2025 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 00:48

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:13

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 08:29

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:18

Expedido alvará de levantamento
21/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:00

Outras Decisões
14/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:27

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA. em 14/02/2025.
15/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 05:31

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
05/01/2025 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2025 12:20

Juntada de diligência
21/10/2024 07:26

Expedição de Mandado.
18/10/2024 13:31

Outras Decisões
18/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 07:35

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 13/08/2024.
14/08/2024 04:28

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
04/08/2024 08:31

Juntada de entregue (ecarta)
24/07/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 12:24

Outras Decisões
04/07/2024 09:43

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 07:37

Conclusos para despacho
08/03/2024 07:37

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 07/03/2024.
08/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 15:09

Juntada de diligência
16/02/2024 03:45

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/01/2024 08:20

Expedição de Mandado.
16/01/2024 08:05

Juntada de ato ordinatório
15/01/2024 15:02

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 14:09

Processo Reativado
05/12/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 06:59

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:46

Juntada de Certidão vistos em correição
15/08/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:54

Transitado em Julgado em 04/08/2023
05/08/2023 02:09

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 13:40

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 09:59

Conclusos para decisão
11/07/2023 07:20

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:26

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:26

Juntada de Certidão
06/07/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:59

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 12:36

Conclusos para julgamento
19/06/2023 12:36

Decorrido prazo de ELISÂNGELA MARIA DA SILVA em 14/06/2023.
15/06/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 14:37

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 08:12

Expedição de Mandado.
25/04/2023 20:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/04/2023 11:30

Conclusos para julgamento
17/04/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:40

Juntada de aviso de recebimento
24/03/2023 09:40

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
23/02/2023 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 10:51

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 08:43

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:00

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:18

Juntada de Certidão
03/02/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:03

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:28

Conclusos para despacho
19/12/2022 09:27

Juntada de Certidão
13/12/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:29

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 10:10

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 14:35

Expedição de Mandado.
09/11/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:00

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:35

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:11

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:08

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2022 09:11

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 20:15

Juntada de ato ordinatório
29/08/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:42

Outras Decisões
25/08/2022 15:55

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 19:13

Conclusos para decisão
24/08/2022 19:11

Juntada de Certidão
24/08/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 12:03

Conclusos para decisão
24/08/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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