TJRN - 0802375-93.2023.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802375-93.2023.8.20.5112 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOAQUIM SOBRINHO SILVA BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a impossibilidade de notificação do perito anteriormente nomeado, NOMEIO o Sr.

RICARDO ADRIANO ANTONELLI (CPF nº *07.***.*98-57), Contador cadastrado junto ao NUPEJ/TJRN, e-mail [email protected] e telefone (46) 99972-0479, residente e domiciliado em Pato Branco/PR, devendo o mesmo ser intimado pela Secretaria deste Juízo, para, no prazo de 10 (dez) dias, aduzir se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários.

Com a intimação deverá ser enviada cópia integral dos autos.

Ressalto que este Juízo já indicou os quesitos a serem respondidos no ID 160582490.

Caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar/ratificar quesitos (art. 465 do CPC).

Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte promovida para depósito judicial da quantia, sob pena de homologação do valor informado pela exequente.

Havendo o depósito judicial da quantia, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo.

Por fim, ressalte que ambas as partes deverão ter acesso à data, local e horário que será realizada a perícia (art. 474 do CPC).

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes litigantes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, fazendo-me os autos conclusos em seguida.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802375-93.2023.8.20.5112 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOAQUIM SOBRINHO SILVA BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente proceda-se à liberação do valor incontroverso em favor da parte exequente, no importe de R$ 9.857,91 (nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), devendo o exequente e seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem contas bancárias e percentuais para fins de transferência, sendo expedido alvará em seguida.

Ademais, ante a divergência nos cálculos entre as partes com relação ao valor controverso, verifico a necessidade de realização de perícia no caso dos autos.

Assim, DETERMINO a inclusão de perícia paga de forma particular a ser realizada por Contador, a fim de elaborar laudo financeiro individualizado no presente feito.

Desta feita, NOMEIO ANA CLÉCIA DANTAS GADELHA RAMOS (CPF nº *63.***.*43-16), cadastrada junto ao NUPEJ/TJRN na Área de Especialização em Contabilidade, e-mail [email protected] e telefone (84) 9.8181-2866, residente e domiciliada em Mossoró/RN, devendo a mesma ser intimada pela Secretaria deste Juízo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, aduzir se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários.

Fixo os seguintes quesitos judiciais a serem respondidos pelo profissional: I – Qual o valor efetivamente devido pela parte executada à parte exequente, considerando os parâmetros fixados no título executivo judicial (sentença e/ou acórdão) e os documentos juntados pelas partes? II – O excesso de cálculo indicado pela executada em sua impugnação é verídico? Caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar/ratificar quesitos (art. 465 do CPC).

Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte executada para depósito judicial da quantia, sob pena de homologação do valor atribuído pela parte exequente.

Havendo o depósito judicial da quantia, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo.

Por fim, ressalte que as partes deverão ter acesso à data, local e horário que será realizada a perícia (art. 474 do CPC).

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes litigantes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, fazendo-me os autos conclusos em seguida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Érika Souza Corrêa Oliveira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo: 0802375-93.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: JOAQUIM SOBRINHO SILVA Executado: BANCO BRADESCO S/A.

D E S P A C H O Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802375-93.2023.8.20.5112 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo JOAQUIM SOBRINHO SILVA Advogado(s): ANTONIO KELSON PEREIRA MELO Apelação Cível nº 0802375-93.2023.8.20.5112 Apelante: Banco do Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto Apelado: Joaquim Sobrinho Silva Advogado: Antônio Kelson Pereira Melo Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INSTRUMENTO NEGOCIAL NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

FRAUDE CONSTATADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi, que nos autos da Ação Ordinária nº 0802375-93.2023.8.20.5112, ajuizada por Joaquim Sobrinho Silva, julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, condenando o réu em danos materiais (restituição em dobro do indébito) e danos morais (R$ 3.000,00).

No seu recurso (ID 21831899), o Apelante defende, em suma, a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de que o instrumento contratual foi assinado pelo contratante, o qual tomou ciência de todos os direitos e deveres contratuais, motivo pelo qual entende descabida a condenação indenizatória, pontuando a inexistência de ato ilícito.

Ao final, pede o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a pretensão autoral.

Embora intimado, o Apelado deixou de apresentar contrarrazões (ID 21831903). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado.

Examinando os autos, verifica-se que a parte apelada sustentou que estavam sendo descontados, mensalmente, de seus proventos, valores referentes a um contrato de empréstimo (cartão de crédito consignado) não firmado por sua pessoa.

Portanto, impossibilitada de produzir prova negativa, quedava ao banco apelante comprovar a existência do contrato que deu origem aos descontos nos proventos da autora.

Outrossim, constato que a instituição financeira se limitou em sua defesa a asseverar a anuência da parte Apelada em aderir ao serviço, não comprovando por meio de prova documental a regularidade da contratação – sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado.

Diante da ausência de prova da realização do negócio jurídico, é de se reconhecer como indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado.

Logo, por não ter o Apelante se desincumbido do seu ônus de prova (art. 373, II, CPC), a pretensão autoral merece acolhimento.

Com relação aos danos morais, percebe-se que a cobrança operou-se de forma ilegítima, uma vez que o Apelado sofreu descontos indevidos, na conta em que recebe seu benefício da Previdência Social, sua única fonte de renda, dificultando ainda mais a sua capacidade financeira já bastante comprometida, de modo que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil pelo dano moral suportado.

Presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do banco apelante de reparar os danos a que deu ensejo.

Cito julgado desta Corte: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA.

CONTA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (APELAÇÃO CÍVEL, 0800840-32.2023.8.20.5112, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023, PUBLICADO em 28/12/2023) Quanto aos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum indenizatório na reparação por danos morais, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro.

Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) foi razoável, tendo observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o disposto no art. 944 do Código Civil.

Outrossim, “a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro” (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023).

Por tais razões, a sentença não comporta reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao comando do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802375-93.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de fevereiro de 2024.