01/12/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 13:35

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 01:32

Decorrido prazo de JOSE SENHOR DA COSTA em 28/09/2023 23:59.
23/08/2023 18:44

Decorrido prazo de EMILIA MARIA DA SILVA ARAUJO em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:59

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805106-32.2022.8.20.5101 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EMILIA MARIA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: JOSE SENHOR DA COSTA SENTENÇA 1.

Relatório EMÍLIA MARIA DA SILVA ARAÚJO, por intermédio de advogado habilitado nos autos, ingressou com Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória, em face JOSÉ SENHOR DA COSTA, alegando em síntese que o interditando é acometida de Demência no Mal de Parkinson – CID10 F023, não possuindo, aparentemente, o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Concedida a antecipação de tutela, nomeou-se a requerente como curadora provisória do interditando (ID 94553651).

Após, determinou-se a realização de perícia psiquiátrica.

Antes da conclusão e entrega do laudo, a requerente peticionou informando o óbito do Sr.

José, pugnando, por conseguinte, pela extinção da presente demanda (ID 103534847). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação A Ação de Interdição visa atribuir a outrem a responsabilidade de praticar pelo interditando os atos da vida civil, uma vez que estas não detém os requisitos necessários de discernimento para reger sua pessoa e seus bens.

No caso dos autos, a autora informou que a parte requerida faleceu, requerendo a extinção do processo.

A respeito disso, torna-se de bom alvitre citar o art. 485, inciso IX, do CPC/15: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Nesse passo, diante da ocorrência de fato superveniente, qual seja, o falecimento da parte demandada, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do Código de Processo Civil.

Cabe salientar que a ação de interdição é personalíssima, tornando inadmissível a habilitação dos herdeiros e o prosseguimento da demanda. 3.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IX do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.

Considerando a impossibilidade de realizar a perícia anteriormente cadastrada no dia 27/05/2023, dado o falecimento do Sr.

José Senhor da Costa, determino o cancelamento do estudo designado.

Sem incidência de custas em razão de a parte requerente ser beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:04

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
21/07/2023 08:17

Conclusos para decisão
21/07/2023 08:17

Juntada de ato ordinatório
18/07/2023 09:45

Juntada de Petição de petição de extinção
23/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:10

Decorrido prazo de EMILIA MARIA DA SILVA ARAUJO em 14/04/2023 23:59.
05/04/2023 02:21

Publicado Intimação em 07/02/2023.
05/04/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
27/03/2023 11:39

Publicado Intimação em 09/02/2023.
27/03/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/03/2023 10:23

Publicado Intimação em 14/03/2023.
27/03/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:23

Juntada de Certidão
05/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 17:34

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 17:20

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 14:09

Expedição de Mandado.
03/02/2023 14:09

Expedição de Mandado.
03/02/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 15:56

Conclusos para decisão
30/01/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 19:46

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 08:41

Conclusos para decisão
03/11/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:26

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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