01/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
30/05/2025 17:52

Transitado em Julgado em 22/05/2025
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de DAGILA PEREIRA DE LIMA em 22/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 22/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 22/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de DAGILA PEREIRA DE LIMA em 22/05/2025 23:59.
29/05/2025 15:17

Publicado Intimação em 21/05/2025.
29/05/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº0800409-12.2022.8.20.5151 PARTE RECORRENTE: BANCO DIGIO S/A PARTE RECORRIDA: DAGILA PEREIRA DE LIMA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc.

Recurso inominado interposto por BANCO DIGIO S/A em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO NORTE, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Diante do exposto, afasto a preliminar, e julgo PROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) DECLARAR indevida a negativação do nome da autora, devendo a requerida retirar, se ainda existir, tal negativação e se abster de negativar a autora novamente, em relação ao acordo discutido; b) CONDENAR também ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a partir do seu arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do trânsito em julgado da decisão.

Contrarrazões no ID 24305258.

Na sequência, as partes transigiram, cujo instrumento corresponde ao ID 29672970. É o relatório.

Decido.

Na forma do que dispõe o art. 932, inciso I do CPC, ao relator incumbe homologar a autocomposição das partes: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; No mesmo sentido, o art. 11, inciso III da Resolução nº 55/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, prevê: Art. 11.

Incumbe ao relator: III - homologar desistências, transações e renúncias de direito.

Em sendo assim, observados os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Retornem os autos ao Juízo de origem para fins de arquivamento.

Publique-se e intime-se.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:36

Homologada a Transação
15/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:38

Recebidos os autos
16/04/2024 12:38

Conclusos para julgamento
16/04/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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