14/06/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2025 02:51

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802119-21.2025.8.20.5100 AUTOR: SAYONARA BARROS DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se no comprovante de residência de id. 151164582, que o endereço da parte autora seria na Rua Enfermeira Valdivia Marinho, n. 43, Paulo Bento, Guamaré/RN, como também o litígio diz respeito a ação indenizatória em face do Banco Pan S.A, cujo endereço é no Estado de São Paulo. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que na Comarca de Macau-RN, da qual a cidade de Guamaré-RN é termo judiciário, existe um Juizado Especial Cível, a competência para apreciar e julgar o presente feito pertence ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, da Comarca de Macau/RN.

Desse modo, no presente caso, deve ser decretada a incompetência territorial uma vez que a parte autora possui endereço fixo na cidade de Guamaré/RN, e, nos termos do Artigo 4º, I e III, da Lei 9.099/95, é regra o domicílio do réu, ou do autor, ou do local do fato para a fixação de competência, sendo que a parte autora não comprovou que seu domicílio era a cidade de Assu, tampouco que o contrato tenha sido formalizado nesta cidade, ou que o réu seja sediado no Município de Assu, de modo que o postulante não obedeceu a nenhum dos critérios de fixação da competência, em clara afronta ao princípio constitucional do juiz natural, pelo que a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito deve ser reconhecida de ofício.

Desta forma, declino da competência para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Macau-RN, diante da possibilidade de encaminhamento dos autos através do sistema PJE.

Intimem-se.

Após, providencie-se o cumprimento da decisão.

Cumpra-se.

Assu, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito
13/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:53

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 13/06/2025 09:10 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
13/05/2025 13:27

Declarada incompetência
13/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:28

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 13/06/2025 09:10 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
13/05/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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