14/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:07

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:10

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:27

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 02:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:51

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 11:58

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808255-59.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Parte autora: FRANCISCO ALVES DA SILVA Parte ré: Banco do Brasil S/A e outros.

DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência formulada por FRANCISCO ALVES DA SILVA em face de Banco do Brasil S/A e outros.

A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na exordial. 1 - Gratuidade da Justiça Concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, tendo em conta a própria causa de pedir (fundada em superendividamento), atrelada à documentação trazida aos autos, que demonstra que do confronto de seus ganhos e despesas não decorre montante suficiente para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2 - Da Necessidade de emenda da inicial Documentos indispensáveis à propositura da ação Deverá a parte autora ser intimada, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir aos autos os contratos relativos aos mútuos cujos descontos são consignados em folha de pagamento, haja vista a necessidade de aferição das respectivas datas de cada celebração, diante de eventual concessão de tutela de limitação, que demanda obediência à ordem cronológica, além daqueles contratos correspondentes às demais operações de crédito, inclusive com cartão de crédito. Registre-se que a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento". Numa primeira fase conciliatória, cumpre ao consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Não obtido o acordo, numa segunda fase, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

In casu, não foram acostados os contratos firmados entre as partes, requerendo a parte autora que os réus exibam todos os contratos de créditos existentes com a parte autora.

Ocorre que o procedimento especial disciplinado no art. 104-A e seguintes do CDC pressupõe o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Com efeito, já na análise de recebimento da inicial, o Juízo precisa conhecer as modalidades contratadas, haja vista as exclusões apontadas no § 1º do art. 104-A do CDC.

Outrossim, não obtido o acordo, haverá revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, o que igualmente não será possível sem o prévio conhecimento do inteiro teor das contratações.

Se não dispuser de tais contratos ou se não os conseguir administrativamente, deverá manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, desde já ficando registrado que tais feitos não deverão ser distribuídos por dependência à presente ação.

Outrossim, considerando o número de contratos com diversos réus, adianto que deverá a parte autora verificar se, no presente feito, está colacionado o respectivo contrato, apontando o "id" correspondente nestes autos caso já juntado, de modo a facilitar a conferência por parte deste Juízo, devendo ainda confeccionar planilha indicativa, nos seguintes moldes: Instituição Nº do contrato Valor contratado Saldo devedor Parcela Id do contrato acostado Assim, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para suprir as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Para garantia de maior celeridade na tramitação processual, alerto o(s) advogado(s) cadastrado(os) nos autos para a conveniência do cumprimento do ato judicial através do painel de "expedientes", utilizando a opção "Responder: opção que permite responder o expediente". Havendo cumprimento de todas as determinações, autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Inexistindo cumprimento, autos conclusos para sentença extintiva.

Retire-se o registro da prioridade alusiva ao juízo 100% digital do PJe, caso lançado no sistema, uma vez que não foi requerida na inicial, somada à ausência do atendimento de todos os requisitos previstos da Resolução n.º 22/2021-TJ/RN, notadamente o endereço eletrônico e dados do telefone móvel da parte autora, devendo o feito tramitar na modalidade tradicional, sem prejuízo de futura reanálise caso solicitada e cumpridas as exigências do ato normativo, e desde que não haja oposição da parte ré até a contestação, conforme redação do art. 3º do citado ato normativo.

Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:47

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO ALVES DA SILVA.
15/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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