04/07/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 08:04

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59.
16/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808146-70.2023.8.20.5106 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Márcio Fábio da Silva em face do INSS, em razão da sentença que homologou o acordo formulado entre as partes, no Id. nº 140630021.

O ente demandado apresentou os documentos anexos ao Id. nº 144131076 comprovando o cumprimento da obrigação de fazer, bem como informando que não há valores retroativos devidos (Id. nº 144131075).

Manifestação da exequente, no Id. nº 149538208. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

Vejamos: Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Já as hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando a situação dos autos, verifico através do documento anexado que a obrigação de fazer pleiteada foi efetivada e que não há valores a executar, o que autoriza este Juízo a extinguir o processo conforme previsão do artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, impositiva a extinção do processo.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, II c/c 771, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pela parte executada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique nos autos e arquive-se com baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
16/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:39

Decorrido prazo de MARCIO FABIO DA SILVA em 25/04/2025.
25/04/2025 11:11

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2025 05:45

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 13:55

Transitado em Julgado em 13/03/2025
26/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:24

Homologada a Transação
21/01/2025 17:30

Conclusos para julgamento
21/01/2025 17:29

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:17

Conclusos para julgamento
05/11/2024 09:17

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 21:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 09:37

Juntada de documento de comprovação
24/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:34

Juntada de ato ordinatório
22/07/2024 15:01

Juntada de Petição de laudo pericial
05/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 14:02

Juntada de diligência
16/05/2024 08:25

Expedição de Mandado.
16/05/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:10

Juntada de ato ordinatório
14/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 07:40

Juntada de documento de comprovação
14/05/2024 07:37

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:08

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:50

Juntada de ato ordinatório
30/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:48

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:47

Juntada de Certidão
28/11/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 07:55

Conclusos para despacho
20/11/2023 07:55

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:15

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:15

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:56

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 14:05

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MÁRCIO FÁBIO DA SILVA.
27/04/2023 15:07

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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