29/03/2024 15:24

Juntada de Certidão
30/09/2023 08:08

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 08:08

Transitado em Julgado em 30/09/2023
30/09/2023 01:28

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:41

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:41

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 19/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:11

Publicado Intimação em 16/08/2023.
22/08/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0832135-66.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SEVERIANO DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação em que houve a realização do depósito judicial no valor de R$ 5.559,69, relativo ao cumprimento voluntário da condenação.

Em ID 101737831, a parte autora requereu a expedição de alvarás e a extinção do feito, em razão do cumprimento da obrigação. É o relatório.

De início, cumpre destacar as disposições do Código de Processo Civil acerca do pagamento voluntário do débito pela parte executada, antes mesmo da intimação para o cumprimento de sentença: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

No caso em exame, a parte autora, ao tomar conhecimento do depósito, requereu a expedição de alvarás e a extinção do feito, em razão do cumprimento da obrigação.

Assim, o pagamento voluntário realizado pela parte ré, sem oposição da parte autora, impõe que se reconheça o exaurimento da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do feito, com fundamento no artigo 526, §3º, e artigo 924, II, do CPC.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 526, §3º, e artigo 924, II, do CPC.

Proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, em favor de Santos & Santos Advogados Associados, para levantamento do valor de R$ 5.559,69.

Deverão ser observados os dados bancários para transferência informados na petição de ID. 101737832.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Para fins de apuração e cobrança das custas processuais, a Secretaria deverá observar o teor da PORTARIA CONJUNTA Nº 20-TJ, de 29 de março de 2021, autuando o processo administrativo que será remetido à Contadoria Judicial (COJUD) através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais (INTRANET), juntando-se aos autos o documento de protocolo respectivo.

Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 20:25

Juntada de Certidão
24/07/2023 09:57

Juntada de Certidão
24/07/2023 06:02

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0832135-66.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SEVERIANO DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação em que houve a realização do depósito judicial no valor de R$ 5.559,69, relativo ao cumprimento voluntário da condenação.

Em ID 101737831, a parte autora requereu a expedição de alvarás e a extinção do feito, em razão do cumprimento da obrigação. É o relatório.

De início, cumpre destacar as disposições do Código de Processo Civil acerca do pagamento voluntário do débito pela parte executada, antes mesmo da intimação para o cumprimento de sentença: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

No caso em exame, a parte autora, ao tomar conhecimento do depósito, requereu a expedição de alvarás e a extinção do feito, em razão do cumprimento da obrigação.

Assim, o pagamento voluntário realizado pela parte ré, sem oposição da parte autora, impõe que se reconheça o exaurimento da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do feito, com fundamento no artigo 526, §3º, e artigo 924, II, do CPC.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 526, §3º, e artigo 924, II, do CPC.

Proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, em favor de Santos & Santos Advogados Associados, para levantamento do valor de R$ 5.559,69.

Deverão ser observados os dados bancários para transferência informados na petição de ID. 101737832.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Para fins de apuração e cobrança das custas processuais, a Secretaria deverá observar o teor da PORTARIA CONJUNTA Nº 20-TJ, de 29 de março de 2021, autuando o processo administrativo que será remetido à Contadoria Judicial (COJUD) através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais (INTRANET), juntando-se aos autos o documento de protocolo respectivo.

Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/07/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:32

Processo Reativado
20/07/2023 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 09:08

Conclusos para decisão
13/06/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 07:02

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 07:02

Transitado em Julgado em 01/06/2023
31/05/2023 03:59

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:15

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 19:57

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2022 07:45

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 17/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:49

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 18:52

Conclusos para julgamento
06/10/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 13:59

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 03:37

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 16:28

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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