11/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: (84) 32715076 - E-mail: Autos n. 0801119-20.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: TAMIRES APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º).

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 5 de junho de 2025.

PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/06/2025 06:55

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:43

Decorrido prazo de MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:26

Decorrido prazo de TAMIRES APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 07:52

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801119-20.2025.8.20.5121 Promovente: TAMIRES APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA Promovido(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por TAMIRES APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, nos autos de nº 0801119-20.2025.8.20.5121, movida em face da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

Em resumo, a parte autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 26/12/2021, em virtude de dívida, no valor total de R$ 1.437,84 (Um mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), contrato de nº 7810870026618895, a qual afirma nunca ter contraído.

Afirma desconhecer tais débitos e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada.

Requer a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não há decisão interlocutória proferida nos autos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

No mérito, entendo assistir razão à parte demandante.

Inicialmente, observo que a parte ré, embora devidamente intimada (ID 22488330), não compareceu à audiência de conciliação (ID 149945952).

Diante disso, aplico ao caso os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995.

Verificada a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações da autora.

Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar.

O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.

Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una.

A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito.

O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que a anotação impugnada nos autos é a preexistente, conforme consta no extrato de ID 146480888, página 02.

Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum.

O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.

Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa.

Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico.

Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida.

Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, os pedidos para: a) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; b) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (26/12/2021 - data da inclusão) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA da inscrição efetuada pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em nome de TAMIRES APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA – CPF: *41.***.*80-00.

Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo.

Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

PRI.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
07/05/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 10:02

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada conduzida por 30/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
30/04/2025 10:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
29/04/2025 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2025 11:04

Recebidos os autos.
11/04/2025 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
11/04/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 11:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:05

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 30/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
27/03/2025 06:52

Recebidos os autos.
27/03/2025 06:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
26/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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