TJRN - 0805472-03.2024.8.20.5101
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:41
Juntada de Petição de comunicações
-
26/08/2025 16:57
Juntada de Certidão
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20/08/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 14:13
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 12:23
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
11/06/2025 12:23
Juntada de Petição de comunicações
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11/06/2025 09:16
Transitado em Julgado em 04/06/2025
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23/05/2025 12:01
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 00:49
Publicado Intimação em 22/05/2025.
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22/05/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] 0805472-03.2024.8.20.5101 Polo ativo: 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN e outros Polo passivo: GIZELDA MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de procedimento para apurar crime de menor potencial ofensivo, em que o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, conforme acima descrito.
Aceita a proposta pelo autor do fato, HOMOLOGO a transação penal, nos termos do artigo 76 e parágrafo único, da Lei 9.099/95.
A homologação do presente acordo fica condicionada ao fiel cumprimento dos termos acima estipulados, ficando a autora do fato ciente de que uma vez cumprida a transação penal, o presente processo será extinto, não constando nenhuma anotação de antecedentes criminais, salvo para os fins de beneficiamento com a transação penal, nos próximos 05 (cinco) anos (art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Intimem-se.
CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.
LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
20/05/2025 16:49
Juntada de Certidão
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20/05/2025 16:19
Juntada de Petição de comunicações
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20/05/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 15:02
Homologada a Transação Penal
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13/05/2025 13:27
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 13:27
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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13/05/2025 13:27
Audiência Preliminar realizada conduzida por 12/05/2025 15:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
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13/05/2025 13:27
Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
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02/05/2025 11:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/05/2025 11:51
Juntada de diligência
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30/04/2025 18:52
Juntada de Petição de comunicações
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29/04/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 07:59
Expedição de Mandado.
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24/03/2025 07:31
Audiência Preliminar redesignada conduzida por 12/05/2025 15:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
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24/03/2025 07:30
Juntada de Certidão
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09/12/2024 10:17
Audiência Preliminar designada conduzida por 25/03/2025 11:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
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03/12/2024 08:23
Recebidos os autos.
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03/12/2024 08:23
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
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28/11/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 12:45
Conclusos para decisão
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25/11/2024 17:47
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 16:19
Juntada de Certidão
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26/09/2024 19:22
Juntada de Petição de petição
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18/09/2024 10:36
Juntada de Petição de petição
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18/09/2024 10:33
Juntada de Petição de petição
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18/09/2024 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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