16/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0835271-37.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA REGIVANIA GOMES LOPES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 35.745,78 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), ID. 134966079, e que a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID. 152979261, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 30 de outubro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 102668685).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:51

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0835271-37.2023.8.20.5001 AUTOR: MARIA REGIVANIA GOMES LOPES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que o valor atualizado pela parte exequente não se enquadra no caso do art. 1. § 1º, inciso I e/ou II, da Lei nº 10166/2017, a fim de ser expedido ordem para RPV.

Diante disso, intime-se a parte autora, ora exequente, para dizer, em 05 (cinco) dias, se concorda com a redução do quantum debeatur para o patamar de 20 (vinte) salários mínimos, renunciando expressamente ao excedente a fim de ser expedido ordem para RPV (apresentando procuração específica ou carta de renúncia assinada de próprio punho), ou se mantém o valor para expedição de precatório.

P.I.

Natal/RN, datado eletronicamente.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
02/05/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
27/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 16:17

Juntada de diligência
16/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:23

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
10/07/2024 05:33

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:33

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 10:47

Juntada de diligência
25/06/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:20

Expedição de Mandado.
12/06/2024 01:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2024 12:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 01/04/2024 23:59.
15/02/2024 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 19:44

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:04

Expedição de Mandado.
12/01/2024 10:03

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 18:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:42

Juntada de Petição de comunicações
09/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:17

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 08:00

Conclusos para julgamento
26/09/2023 03:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/09/2023 23:59.
16/08/2023 10:19

Juntada de Petição de alegações finais
09/08/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:36

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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